Questões Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 838102 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, Prefeitura de Ipumirim SC Advogado, AMAUC, Ensino Médio

A Administração Pública em sentido formal, orgânico ou subjetivo designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente do poder a que pertençam - seja ao Executivo, Judiciário, Legislativo ou a qualquer outro organismo estatal (Matheus Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 7ª ed. 2020, pág.35). Dentro desta estrutura concebida pelos parâmetros constitucionais, marque a assertiva correta:

a) Todos os Entes da Administração Pública Indireta gozam de privilégios processuais e tributários, como prazos dilatados para manifestação em juízo.
b) É possível o Município, através de desconcentração, criar uma autarquia.
c) A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem natureza jurídica de Agência Reguladora, atraindo a incidência do controle financeiro e patrimonial exercido, de forma anual, pelo Tribunal de Contas da União.
d) As organizações sociais, por integrarem o Terceiro Setor, não fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública. Contudo, devem obediência aos princípios constitucionais.
e) Apesar da nomenclatura equivocada, as chamadas ONGs - organizações não governamentais - integram a Administração Pública Indireta, podendo receber auxílio do Poder Público para suas atividades fins.

3 Questão 705401 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, Advogado, CRF PR, Quadrix, Ensino Médio

A respeito da distinção existente entre organização social (OS) e organização da sociedade civil de

interesse público (OSCIP), assinale a alternativa correta.

a)
Não há vedação ao enquadramento de OSCIP como OS; há vedação ao enquadramento de OS comoOSCIP.b) A OSCIP explora atividades de interesse público antes desempenhadas pelo Estado; a OS exerceatividade de natureza privada.c) A OSCIP firma contrato de gestão; a OS firma termo de parceria.
b)
A OSCIP explora atividades de interesse público antes desempenhadas pelo Estado; a OS exerceatividade de natureza privada.
c) A OSCIP firma contrato de gestão; a OS firma termo de parceria.
d)
A outorga da condição de OSCIP é discricionária; o reconhecimento da condição de OS évinculado.
e)
A OSCIP conta com participação obrigatória do Poder Público em sua gestão; a participação do PoderPúblico na gestão da OS é facultativa.

4 Questão 685574 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, Assistente Técnico, IDAM, IBFC, Ensino Médio

Sobre as normas aplicáveis à Administração Pública e sua organização, assinale a alternativa correta.

a) As autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações serão criadas por lei específica, cabendo à lei complementar, nestes casos, definir as áreas de sua atuação
b) Agências Executivas são empresas públicas ou sociedades de economia mista que, por iniciativa da Administração Direta, recebem status de agência, e, por estarem sempre ineficientes, celebram contrato de programa com o Ministério supervisor
c) Apesar de terem o tipo societário de sociedade anônima, as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público
d) As pessoas de direito privado, sem fins lucrativos, de promoção da assistência social são passíveis de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que atendam aos demais requisitos legais

8 Questão 372193 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, FGV, Ensino Médio

Determinada entidade de formação profissional, integrante dos chamados Serviços Sociais Autônomos (também conhecidos como “Sistema S”), foi, recentemente, questionada sobre a realização de uma compra sem prévia licitação. Assinale a alternativa que indica a razão do questionamento.

a) Tais entidades, vinculadas aos chamados serviços sociais autônomos, integram a Administração Pública.
b) Tais entidades, apesar de não integrarem a Administração Pública, são dotadas de personalidade jurídica de direito público.
c) Tais entidades desempenham, por concessão, serviço público de interesse coletivo.
d) Tais entidades são custeadas, em parte, com contribuições compulsórias cobradas sobre a folha de salários.

9 Questão 371248 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, FGV, Ensino Médio

Numerosos professores, em recente reunião da categoria, queixaram-se da falta de interesse dos alunos pela cultura nacional. O Sindicato dos Professores de Colégios Particulares do Município X apresentou, então, um plano para ampliar o acesso à cultura dos alunos com idade entre 10 e 18 anos, obter a qualificação de “Organização da Sociedade Civil de Interesse Público” (OSCIP) e celebrar um termo de parceria com a União, a fim de unir esforços no sentido de promover a cultura nacional.
Considerando a proposta apresentada e a disciplina existente sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

a) O sindicato não pode se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, uma vez que tal qualificação, de origem doutrinária, não tem amparo legal.
b) O sindicato não pode se qualificar como OSCIP, em virtude de vedação expressa da lei federal sobre o tema.
c) O sindicato pode se qualificar como OSCIP, uma vez que é uma entidade sem fins lucrativos e o objetivo pretendido é a promoção da cultura nacional.
d) O sindicato pode se qualificar como OSCIP, mas deve celebrar um contrato de gestão e não um termo de parceria com o poder público.

10 Questão 371111 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, FGV, Ensino Médio

A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos na respectiva lei é ato

a) vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei.
b) complexo, uma vez que somente se aperfeiçoa com a instituição do Termo de Parceria.
c) discricionário, uma vez que depende de avaliação administrativa quanto à sua conveniência e oportunidade.
d) composto, subordinando-se à homologação da Chefia do Poder Executivo.

Questões de Concurso: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

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