Questões Entidade em Espécie Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 413592 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, Ensino Médio

A respeito das Fundações de apoio, é correto afirmar que

a) não se submetem a controle político ou financeiro pelo Tribunal de Contas, pessoas jurídicas de direito privado que são.
b) são instituídas e mantidas pelo Poder Público com a finalidade precípua de fornecer bens e serviços para a Administração Direta e, por isso, submetem-se a controle externo pelo Poder Legislativo.
c) em regra, não realizam licitação para contratação diretamente relacionada a sua atividade fim, tampouco concurso público para admissão de profissionais responsáveis pela execução de sua atividade fim.
d) em regra, suas contratações devem ser precedidas de licitação, assim como as contratações de pessoal devem ser precedidas de concurso público, exceto cargos comissionados puros.
e) se submetem a controle externo pelo Tribunal de Contas apenas no que se refere à aplicação dos recursos públicos a elas aportados, excluídos os atos de gestão que obedecem normas internas próprias e critérios puramente discricionários.

2 Questão 413587 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, Ensino Médio

A criação de uma sociedade de economia mista por um ente político, para prestação de serviço público de sua titularidade, expressa

a) organização administrativa sob a forma de desconcentração, tendo em vista que outra pessoa jurídica, ainda que com personalidade jurídica de direito público, desempenhará as atividades típicas da Administração pública.
b) a possibilidade de incidência do regime jurídico de direito público para as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração pública, com exceção da incidência de normas e princípios aplicáveis à Administração central, como a obrigatoriedade de submissão a concurso público para contratação de servidores, porque não serão submetidos a regime estatutário.
c) a transferência de competências para pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria, autônomas e desprovidas de relação hierárquica ou de tutela com o ente que as instituiu.
d) organização administrativa do ente público estruturada de forma desconcentrada, abrangendo delegação de competências para órgãos administrativos e pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria.
e) forma descentralizada de organização administrativa, na qual pessoas jurídicas são instituídas para integrar a Administração indireta do ente federado e desempenhar as atribuições especificadas nos atos institutivos, originalmente de atribuição da Administração central.

3 Questão 413586 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Consultor Legislativo, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, Ensino Médio

Em relação às empresas estatais, analise as afirmativas a seguir.

I. Os empregados das empresas públicas municipais independentes sujeitam-se a teto constitucional.

II. A sociedade de economia mista pode se estruturar como sociedade anônima ou por cotas.

III. A criação de subsidiárias das empresas públicas depende de autorização legislativa.

IV. Os Municípios podem participar de empresas privadas até o limite máximo de um terço do capital.

Assinale a alternativa que aponta a quantidade de afirmativas corretas.

a) Um.
b) Dois.
c) Três.
d) Quatro.

4 Questão 413571 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, Ensino Médio

A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) possui natureza _________, fazendo parte da administração _________ do Estado do Rio Grande do Sul sendo de direito _________ a sua personalidade jurídica.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

a) autárquica – indireta – público
b) autárquica – direta – privado
c) fundacional – indireta – público
d) fundacional – direta – privado
e) autárquica – indireta – privado

5 Questão 413568 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, Ensino Médio

Acerca das Fundações públicas, é correto afirmar que

a) seus bens são graváveis com ônus reais, podendo ser afetados com direitos reais de garantia.
b) os seus empregos são cumuláveis com outros empregos e funções públicos.
c) a remuneração paga aos seus servidores não está sujeita às regras do teto constitucional.
d) não se sujeitam à falência.
e) seus agentes são considerados funcionários públicos para os fins criminais, mas não o são para os fins de impetração de mandado de segurança e ingresso com ação popular.

6 Questão 413562 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Arquiteto, Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ, Ensino Médio

A UFRJ, Instituição de ensino, pesquisa e extensão, é estruturada na forma de autarquia especial e integrante da Administração Pública Direta. Sobre o conceito de autarquia, é correto afirmar que:

a) é criada por lei, sob a forma de pessoa jurídica de direito público, com patrimônio e receita próprios, para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.
b) é criada por lei, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico.
c) é criada por lei, sob a forma de sociedades anônimas, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos.
d) é criada por lei, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, sem patrimônio e receita próprios, para desempenhar funções de caráter exclusivamente econômico.
e) é criada por lei, sob a forma de pessoa jurídica de direito público, com patrimônio e receita próprios, para desempenhar funções de caráter exclusivamente econômico.

10 Questão 413505 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

No tocante à sujeição dos atos das empresas públicas e sociedades de economia mista à ação de mandado de segurança, é correto afirmar:

a) Seus atos de gestão comercial, praticados por seus administradores, apenas não se sujeitam a mandado de segurança coletivo.
b) Seus atos de gestão comercial, praticados por seus administradores, não se sujeitam a mandado de segurança, seja individual ou coletivo.
c) Seus atos não se sujeitam a mandado de segurança coletivo, apenas.
d) Seus atos não se sujeitam a mandado de segurança, seja individual ou coletivo.
e) Seus atos de gestão comercial sujeitam-se a mandado de segurança, individual ou coletivo, caso não possam ser impugnados por outra ação judicial.

Questões de Concurso: Entidade em Espécie

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