Questões Efeitos das Obrigações Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 422784 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, Ensino Médio

Sobre o direito das obrigações,

a) se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras terão função indenizatória, cabendo ao prejudicado pleitear indenização suplementar caso comprove prejuízos superiores ao valor das arras.
b) em caso de previsão expressa no contrato de solidariedade passiva, o devedor poderá se valer das exceções pessoais de qualquer dos coobrigados.
c) para que ocorra a transmissão de crédito, não é necessário o consentimento do devedor, mas a sua notificação é exigida para a eficácia do negócio em relação a ele.
d) para que a consignação tenha força de pagamento e surta eficácia liberatória, é exigida a anuência do consignatário.
e) no caso de assunção de dívida, o novo devedor poderá opor ao credor as exceções pessoais referentes ao devedor primitivo.

3 Questão 422740 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta sobre o direito das obrigações, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

a) No pagamento com sub-rogação, o credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub- -rogado na cobrança da dívida restante.
b) Na obrigação assumida por pessoa casada, é presumida a responsabilidade solidária do cônjuge.
c) Na cessão de crédito, é ineficaz a cláusula pela qual o cedente não responde pela solvência do devedor.
d) Na solidariedade ativa, convertendo-se a prestação em perdas e danos, cessa de pleno direito a solidariedade.
e) Na assunção de dívida, quando for assinalado prazo para que o credor consinta com a assunção, seu silêncio será interpretado como aceitação.

4 Questão 422738 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Profissional Básico, BNDES, CESGRANRIO, Ensino Médio

J. e J. Ltda., Sociedade regularmente constituída, estabelece contrato de financiamento com Superbanco S/A, pactuando o valor da prestação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo período de cinco anos, com um ano de carência. O pagamento foi ajustado mediante recebimento de boleta e pagamento no Banco Comercial Mínimo S/A. Quando em curso o contrato, após o pagamento da vigésima prestação, o devedor foi surpreendido com a liquidação, do Banco Mínimo S/A, por iniciativa do Banco Central, tendo comunicado o fato ao credor. Passados dois meses, foi remetida boleta com a cobrança de três prestações, acrescidas de multa, juros moratórios e correção monetária, já fixados pelo credor. Inconformado, apresentou requerimento ao Superbanco S/A, postulando a exclusão dos indevidos acessórios, o que restou indeferido. Ato contínuo, a Empresa J. e J. Ltda. foi incluída nos registros de proteção ao crédito.

Diante desse contexto, analise as afirmações a seguir.

I - O contrato, consoante o Código Civil, exige observância da boa-fé objetiva e da funcionalização do contrato.

II - Os atos do credor são admissíveis vez que foi caracterizada a mora debendi.

III - A função social do contrato tem por escopo limitar a autonomia da vontade quando esta confronte o interesse social.

IV - O inadimplemento do devedor deve ficar em sigilo uma vez que implicaria o descumprimento de norma avençada contratualmente, sem eiva de vício.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) III.
b) IV.
c) I e II.
d) I e III.
e) II, III e IV.

6 Questão 422681 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, Ensino Médio

Sobre a cláusula penal no caso de inadimplemento das obrigações, à luz do Código Civil, é INCORRETO afirmar:

a) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
b) Sendo indivisível a obrigação, caindo em falta um dos devedores, a pena poderá ser exigida apenas do culpado, isentados os demais devedores.
c) A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação pode referir-se à alguma cláusula especial da obrigação.
d) Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.
e) Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

7 Questão 422675 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE, Ensino Médio

Em relação ao recebimento das dívidas no caso de declaração de insolvência, assinale a opção correta.

a) A preferência proveniente de direito real de garantia incide sobre todo o patrimônio arrecadado com a declaração de insolvência.
b) Os privilégios e os direitos reais de garantia são os únicos títulos aptos a atribuir caráter preferencial a qualquer crédito.
c) Os únicos privilégios que podem ser convencionados pelas partes são os gerais, que integram a classe de crédito quirografário.
d) Dado o princípio da equidade, o crédito por despesa do funeral do devedor, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar, tem privilégio especial.
e) No interior de cada classe de crédito, é estabelecida uma hierarquia entre os credores, levando-se em conta a data da dívida.

8 Questão 422604 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Juiz Substituto, TJPI PI, FCC, Ensino Médio

A respeito da mora, considere:

I. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

II. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

III. Não havendo termo, a mora só se constitui mediante interpelação judicial.

IV. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

V. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, exceto se essa impossibilidade resultar de caso fortuito ou de força maior ocorrentes durante o atraso.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e V.
b) I, III e V.
c) I, II e IV.
d) II, IV e V.
e) I, III e IV.

9 Questão 422598 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Advogado, Petrobras Transporte SA, CESGRANRIO, Ensino Médio

Após pagar por um aparelho de televisão em um estabelecimento comercial, M. não recebeu a mercadoria em casa, uma vez que foi decretada a falência do empreendimento em que a transação comercial fora feita. Interessado em reaver com urgência a quantia investida no produto, M. constitui advogado.

O valor a ser recebido, a título de restituição pelo preço arcado na compra da TV, precede ao crédito dotado da seguinte natureza:

a) Quirografária
b) Tributária
c) Crédito com privilégio real
d) Crédito com privilégio especial
e) Créditos subordinados

Questões de Concurso: Efeitos das Obrigações

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