Questões Efeitos da Sentença Decretatória de Concursos Públicos com Gabarito

2 Q457905 | Direito Empresarial e Comercial, Efeitos da Sentença Decretatória, Procurador, TCU, CESPE, Ensino Médio

Acerca do regime jurídico dos atos e dos contratos do falido e de seus credores, assinale a opção correta.

a) A citação dos sócios, após ser ajuizada ação de falência contra sociedade na qual a responsabilidade desses sócios seja ilimitada, somente ocorrerá se a pessoa jurídica não realizar o depósito elisivo.
b) Os contratos do devedor falido extinguem-se de pleno direito em razão da decretação da falência, devendo o administrador judicial interpelar os contratantes para a resolução em perdas e danos.
c) A decretação da falência suspende o exercício do direito de retenção pelos credores sobre bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial.
d) O falido perderá o direito de administrar seus bens até que seja proferida sentença que extinga suas obrigações; no entanto, como é inconstitucional privá-lo de trabalho, ele não poderá ser impedido de exercer atividade empresarial durante o período em questão.
e) O juiz pode autorizar, após serem arrecadados os bens do falido, que quaisquer interessados, em razão dos custos e no interesse da massa falida, adquiram esses bens, de imediato, pelo valor da avaliação.

4 Q457651 | Direito Empresarial e Comercial, Efeitos da Sentença Decretatória, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça SE, CESPE, Ensino Médio

Em virtude de má gestão, o Banco Zeugma S.A. acumulou prejuízos nos últimos 5 anos e, como inúmeras obrigações assumidas durante esse período não foram satisfeitas, o banco estava na iminência de ter sua falência decretada. Por tudo isso, o referido banco teve decretada sua intervenção e, conseqüentemente, a indisponibilidade dos bens dos ex-administradores e a instauração de inquérito para apuração de responsabilidades.

Com base na situação hipotética apresentada e na legislação pertinente, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade dos administradores do Banco Zeugma é subsidiária e restringe-se às obrigações assumidas durante suas respectivas gestões.
b) É responsabilidade exclusiva do Ministério Público proceder ao inquérito para apurar as causas que levaram o Banco Zeugma a ter sua intervenção decretada.
c) Caso o inquérito conclua pela existência de prejuízos, será ele, com o respectivo relatório, remetido diretamente ao Ministério Público, que poderá requerer o seqüestro dos bens dos ex-administradores, ressalvados os bens que já tenham sido atingidos por eventual indisponibilidade.
d) Transitada em julgado a sentença que declarar a responsabilidade dos ex-administradores do referido banco, eventuais arrestos e indisponibilidade de bens ocorridos durante a intervenção serão convolados em penhora, seguindo-se o processo de execução.
e) Caso fosse decretada liquidação extrajudicial em vez de intervenção, não seria possível decretar a indisponibilidade dos bens dos administradores do Banco Zeugma.

5 Q457600 | Direito Empresarial e Comercial, Efeitos da Sentença Decretatória, Analista de Finanças, CGU, ESAF, Ensino Médio

Quanto aos efeitos da falência, assinale a opção incorreta.

a) Desde a decretação da falência ou do sequestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor até a sentença que extingue suas obrigações.
b) A decretação da falência de sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes.
c) A falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.
d) A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor.
e) A decretação da falência suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial.

7 Q457283 | Direito Empresarial e Comercial, Efeitos da Sentença Decretatória, Juiz de Direito Substituto, TJMG MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

É CORRETA a afirmação sobre o crédito do comissário na falência ou insolvência do comitente:

a) Os créditos do comissário são quirografários.
b) O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza da preferência a que é atribuída aos trabalhistas em razão da sua natureza alimentar.
c) O crédito referente às despesas feitas no cumprimento do contrato de comissão são considerados extraconcursais em razão da sua natureza alimentar.
d) O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza de privilégio geral.

Questões de Concursos Públicos: Efeitos da Sentença Decretatória

Confira aqui Questões Efeitos da Sentença Decretatória de Concursos Públicos Grátis com Gabarito. Acesse Milhares de Exercícios com Perguntas e Respostas Resolvidas e Comentadas para Treinar Online. Se Preferir, Baixe o PDF!