Questões Do Poder Legislativo Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 712506 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Contador, JARU PREVI RO, IBADE, Ensino Médio

As normas estabelecidas na Constituição Federal, na seção sobre “Fiscalização contábil, financeira e orçamentária” (artigo 70 e seguintes), aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Sendo assim, é importante conhecer aspectos desse tipo de fiscalização na esfera federal, já que podem influenciar no âmbito estadual ou mesmo municipal. Destarte, sobre o Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:

a) é integrado por dez Ministros e possui sede na cidade do Rio de Janeiro.
b) seus ministros serão escolhidos exclusivamente pelo Presidente da República
c) só poderá realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos três Poderes, quando autorizado pelo Congresso Nacional.
d) realiza o controle externo de contas, com auxílio do Congresso Nacional.
e) a ele compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.

2 Questão 711855 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, Ensino Superior

As comissões parlamentares de inquérito, segundo texto constitucional expresso,

a) terão conclusões sempre encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade dos infratores.
b) podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sempre em conjunto, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros.
c) podem ser criadas pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um terço de seus membros.
d) possuem poderes de investigação próprios das autoridades administrativas, com alguns poderes de autoridades judiciais, especificamente previstos no texto constitucional.
e) podem ser criadas pelo Senado Federal, para apuração de fatos determinados, pela maioria simples de seus membros, por prazo indeterminado, necessário à efetiva apuração.

3 Questão 711578 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Auditor de Controle Interno Administração, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, Ensino Médio

Acerca do Poder Legislativo exercido pelo Congresso Nacional, conforme disposição Constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

a) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
b) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
c) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.
d) Cada Senador será eleito com dois suplentes.

4 Questão 709927 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Auditor de Controle Interno Administração, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, Ensino Médio

Acerca do Poder Legislativo, mais especificamente, quanto ao Congresso Nacional, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

a) É da competência exclusiva do Congresso Nacional mudar temporariamente a sua sede.
b) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
c) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples de seus membros.
d) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

5 Questão 708625 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Analista Judiciário Direito, TJ MA, FCC, Ensino Superior

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Legislativo,

a)
os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
b)
o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.
c)
compete privativamente ao Congresso Nacional aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
d)
compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
e) os Deputados e Senadores são invioláveis penal, mas não civilmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

7 Questão 705264 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Guarda Municipal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, IBFC, Ensino Médio

Conforme a Constituinte de 1988, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e cada legislatura terá a duração de quatro anos. Analise as afirmativas abaixo que tratam sobre o Poder Legislativo Constitucional e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário

( ) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

( ) Cada Senador será eleito com um suplente.

a) F, V, F
b) F, V, V
c) V, F, V
d) V, V, F

8 Questão 704874 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, Ensino Médio

A Constituição Federal, sobre o Poder Legislativo, estabelece que

a) é de competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
b) salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
c) é de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- -Presidente da República e os Ministros de Estado.
d)
os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
e) é de competência privativa da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

9 Questão 703180 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Texto associado.

Analise as seguintes situações:

I. Bartolomeu, vereador do Município de Ribeirão Preto, está no interior da Câmara Municipal de sua circunscrição

discutindo um projeto de lei e, após ser provocado por Ramiro, também vereador, o chama de “incompetente e

ladrão”;

II. Raimunda, vereadora do Município de São Paulo, está no Município de São José dos Campos a serviço da

Câmara Legislativa e, em discurso acalorado na Câmara deste Município (São José), exacerba-se e afirma que

todos os parlamentares da localidade são corruptos.

A partir dos casos mencionados e considerando o tema das imunidades parlamentares conferidas aos Vereadores,

assinale a alternativa correta.

a)
Bartolomeu e Raimunda terão reconhecida a imunidade material para ações civis e penais por contade suas falas.
b)
Bartolomeu e Raimunda terão reconhecida a imunidade material para eventuais ações civis ou penaise, por gozarem de imunidade formal, o seu julgamento se dará obrigatoriamente perante o SupremoTribunal Federal.
c)
Apenas Raimunda terá direito à imunidade formal, o que significa dizer que ela poderá ser julgadasomente pelo Superior Tribunal de Justiça.
d)
Bartolomeu e Raimunda não possuirão imunidade material ou formal, já que as suas falas nãopossuem relação com o mandato.
e)
Apenas Bartolomeu não poderá ser processado criminalmente ou civilmente por sua opinião, já que aimunidade material de vereadores se limita exclusivamente à sua circunscrição e exige pertinênciacom o mandato.

Questões de Concurso: Do Poder Legislativo

Confira aqui questões de Do Poder Legislativo para Concurso grátis com gabarito ou respostas comentadas. Acesse milhares de questões resolvidas e organizadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!