Questões Do Direito das Obrigações Concurso com Gabarito

3 Questão 235436 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP, Ensino Médio

É INCORRETO afirmar quanto ao objeto do pagamento e sua prova no Código Civil:

a) O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
b) Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
c) É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
d) Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

4 Questão 179069 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Delegado de Polícia, PC RJ, CEPERJ, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta, se houver:

a) Na obrigação de dar coisa certa o devedor sempre responde pelo perecimento da coisa antes da tradição.
b) A obrigação de dar coisa certa engloba os acessórios da coisa ainda que não mencionados, salvo se o contrário resultar do titulo ou das circunstâncias do caso.
c) Na obrigação de restituir coisa certa, o credor está obrigado a receber a coisa de volta, ainda que deteriorada por culpa do devedor sem direito a indenização em razão da regra “res perit domino”
d) A obrigação é indivisível em existindo pluralidade de devedores e somente quando a coisa não for suscetível de divisão cômoda
e) Nenhuma das alternativas acima.

7 Questão 222160 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Procurador, MPT, MPT, Ensino Médio

Marque a alternativa INCORRETA:

a) O fiador continua com o seu benefício de ordem ou de excussão ainda que se declare devedor solidário, porém perde o direito ao benefício, quando o devedor for insolvente ou falido.
b) A solidariedade é excepcional, não podendo ser presumida, vigorando como regra o fracionamento das obrigações.
c) A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários apenas aproveita aos outros se a obrigação for indivisível.
d) A pretensão em juízo de um dos credores julgada improcedente, seja por exceção pessoal ou comum, não atinge os demais cocredores que podem ajuizar ações em prol dos seus créditos posteriormente.

9 Questão 178109 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Delegado de Polícia, PC RN, CESPE, Ensino Médio

Com relação às obrigações, segundo o direito civil, assinale a opção correta.

a) A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, ainda que resulte do título ou das circunstâncias do caso.
b) Enquanto não ocorrer a tradição, a coisa pertencerá ao devedor, mas os melhoramentos e acrescidos pertencerão ao credor.
c) Se determinada coisa restituível se deteriorar, o credor terá direito a indenização, mesmo sem a culpa do devedor.
d) Nas obrigações de dar coisa incerta, determinada pelo gênero e pela qualidade, a escolha pertence ao credor.
e) Se determinada coisa se perder por culpa do devedor, este responderá pelo equivalente, mais perdas e danos.

10 Questão 228437 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Procurador, AL ES, CESPE, Ensino Médio

Acerca da disciplina jurídica dos negócios jurídicos, dos contratos, dos direitos reais, do direito de família, do registro de imóveis e da locação de imóveis urbanos, assinale a opção correta.

a) O contrato particular de alienação de bem imóvel, ainda que desprovido de registro, representa autêntica manifestação volitiva das partes, apta a gerar direitos e obrigações de natureza pessoal, ainda que restritas aos contratantes.
b) A inobservância do direito de preferência permite ao locatário pleitear perdas e danos pelos prejuízos econômicos sofridos pela conduta do locador. Contudo, tal direito só poderá ser exercido se o contrato locatício foi anteriormente averbado junto à matrícula do imóvel locado.
c) O comprador já imitido na posse do imóvel, ainda que em caráter precário, responde integralmente pelas despesas de condomínio.
d) Nos contratos de seguro de vida, o suicídio do segurado, premeditado ou não, desobrigará as seguradoras do pagamento da indenização securitária contratada.
e) O instituto da guarda compartilhada não pode ser decretado pelo juiz sem que haja consenso entre os pais.

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