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Questões de Concurso: Direitos Políticos no Direito Eleitoral

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1 Questão 836672 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, TC DF Procurador, CESPE, Ensino Médio
No que diz à inelegibilidade regulada pela Lei Complementar n.º 64/1990, julgue o item subsequente, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

O parecer dado por tribunal de contas que rejeita as contas de atual mandatário do Poder Executivo tem o poder de impedir que este se candidate à reeleição ou concorra a outro cargo público até que as contas sejam julgadas pelo Poder Legislativo competente.
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2 Questão 851808 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, Ensino Superior
NÃO é condição obrigatória para o exercício de mandato de vereador (condição de elegibilidade):
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3 Questão 837711 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, TC DF Procurador, CESPE, Ensino Médio
Acerca de direitos e garantias fundamentais e mandado de segurança no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item a seguir, considerando o entendimento do STF.

Situação hipotética: Joaquim foi eleito prefeito de seu munícipio, porém, sete meses depois da eleição, a justiça eleitoral local cassou o mandato em razão da constatação da prática de abuso do poder econômico e, assim, marcou novas eleições. A esposa do prefeito cassado, então, habilitou-se para a nova disputa eleitoral. Assertiva: Nessa situação, a esposa do prefeito cassado é elegível para disputar o novo pleito, pois não há inelegibilidade em eleições suplementares.
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