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Questões de Concurso: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 424 Direito à Privacidade

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1 Questão 669939 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 424 Direito à Privacidade, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, Ensino Médio
Texto associado.

De acordo com a Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo:

1. em caso de averiguação sanitária 2. em caso de desastre 3. para prestar socorro 4. por determinação administrativa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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2 Questão 669032 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 424 Direito à Privacidade, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, Ensino Médio
O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo?
se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o que
prevê o texto constitucional pátrio sobre direitos e garantias fundamentais, julgue o item.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou, durante o dia e a noite,
por determinação judicial ou por autorização de autoridade policial ou de membro do Ministério Público.
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