Questões DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 463978 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Analista, TJRR RR, CESPE, Ensino Médio

Julgue os próximos itens, relativos à lei de abuso de autoridade.

I O termo autoridade é empregado na lei em seu sentido amplo, também se estendendo às relações privadas, a exemplo das relações pertinentes a certos encargos, como curatela e tutela.

II Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, pode ser cominada a pena autônoma ou acessória, que é a proibição ao acusado de exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

III Com referência ao crime de abuso de autoridade, é pacífico e dominante na jurisprudência o entendimento de que a competência para processá-lo e julgá-lo, quando praticado por militar, é da justiça castrense.

IV Os crimes previstos na lei de abuso de autoridade são de ação pública condicionada, visto que se exige, como condição de procedibilidade, a representação do ofendido.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 1
b) 2
c) 3
d) 4

3 Questão 463738 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Analista Judiciário, TRE RN, FCC, Ensino Médio

Dentre outros, constitui crime contra a ordem tributária

a) suprimir tributo mediante a conduta culposa de inserir elementos inexatos, ou omitir operação de qualquer natureza em documento ou livro.
b) reduzir contribuição social mediante conduta de deixar de fornecer nota fiscal relativa à venda de mercadoria, efetivamente realizada.
c) aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidades de desenvolvimento.
d) receber, para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível de contribuição como incentivo fiscal.
e) patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária.

4 Questão 463679 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE, Ensino Médio

Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

a) Policial civil que ingressa no depósito de veículos e subtrai uma motocicleta apreendida comete o crime de peculato desvio.
b) Comete o crime de concussão o médico de hospital público que exige de paciente, em razão de sua função, dinheiro para viabilizar o atendimento pelo SUS.
c) Se um gerente do Banco do Brasil, entidade paraestatal, apropriarse de dinheiro particular de que tem a posse em razão do cargo, o crime por ele cometido será o de apropriação indébita, uma vez que ele não pode ser considerado funcionário público para fins penais.
d) No crime de concussão, o ressarcimento do dano é causa de extinção da punibilidade.
e) Para que se configure o crime de desvio irregular de verbas, é necessário que as contas do gestor público sejam rejeitadas pelo tribunal de contas.

5 Questão 463666 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Agente de Fiscalização Judiciária, TJSP SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos Crimes Contra a Administração da Justiça.

a) Comete crime de denunciação caluniosa (CP, art. 339) quem dá causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.
b) Comete crime de comunicação falsa de crime ou contravenção (CP, art. 340) aquele que se acusa, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.
c) Deixa de ser punível o crime de falso testemunho ou falsa perícia (CP, art. 342) se o agente se retrata antes do trânsito em julgado da sentença do processo em que ocorreu o ilícito.
d) Comete crime de favorecimento real (CP, art. 349) quem auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.
e) No crime de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança (CP, art. 351), o crime só se configura se cometido com ameaça ou violência.

6 Questão 463500 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC, Ensino Médio

NÃO constitui crime contra a organização do trabalho

a) persuadir alguém, mediante afirmativas falsas, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional.
b) constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias.
c) frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho.
d) constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não adquirir de outrem matéria prima ou produto industrial ou agrícola.
e) frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho.

7 Questão 463197 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC, Ensino Médio

Constitui crime funcional contra a ordem tributária, dentre outros,

a) negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativo à venda de mercadoria ou à prestação de serviço efetivamente realizada, ou fornecer a nota em desacordo com a legislação.
b) fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
c) exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.
d) falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
e) omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

8 Questão 463171 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE, Ensino Médio

A respeito do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens de 66 a 70.

Considere a seguinte situação hipotética.

João A., com 57 anos de idade, trabalhador rural, analfabeto, incapacitado permanente para o trabalho, em razão de acidente, residente em zona urbana há mais de cinco anos, foi convencido por Jofre R. e Saulo F. a solicitar benefício previdenciário. Após análise da solicitação, cientificou-se a João que não haviam sido atendidos os requisitos para a obtenção de benefício. Jofre e Saulo prometeram resolver a situação, contanto que João assinasse e apresentasse diversos documentos, entre os quais, procurações, carteira de trabalho e declarações. Ajustaram que os valores relativos aos seis primeiros meses de pagamento do benefício previdenciário e eventuais valores retroativos a serem recebidos por João seriam dados em pagamento a Jofre e Saulo, que os repartiriam em iguais partes. Meses depois, João passou a perceber aposentadoria por tempo de contribuição e levantou a quantia de R$ 5.286,00, referente aos valores retroativos. Entregou-a a Jofre e Saulo, conforme ajustado. Após dois anos de recebimento desse benefício por João, no valor máximo legal, o INSS constatou fraude e, prontamente, suspendeu o pagamento do benefício. Nessa situação, João A., por sua condição pessoal e circunstâncias apresentadas, deve responder pelo crime de estelionato qualificado, na forma culposa, sendo o crime de estelionato contra a previdência social instantâneo de efeitos permanentes e consumando-se no recebimento indevido da primeira prestação do benefício, contando-se daí o prazo da prescrição da pretensão punitiva.

Certo
Errado

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