Questões Direito de Propriedade Concurso com Gabarito

1 Questão 203956 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Escriturário, Banco do Brasil, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Texto I questões 1 e 2

Afinal, o que é ser cidadão?
1 Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à
propriedade, à igualdade perante a lei: é, em resumo, ter
direitos civis. É também participar no destino da sociedade,
4 votar, ser votado, ter direitos políticos. Os direitos civis e
políticos não asseguram a democracia sem os direitos sociais,
aqueles que garantem a participação do indivíduo na riqueza
7 coletiva: o direito à educação, ao trabalho, ao salário justo, à
saúde, a uma velhice tranqüila. Exercer a cidadania plena é ter
direitos civis, políticos e sociais.

Jaime Pinsky. História da cidadania. (Org. Contexto 2003).

Ainda considerando o texto I e a atualidade brasileira, julgue os itens que se seguem.

Pela lei brasileira, o direito à propriedade é sagrado, não podendo sofrer qualquer tipo de restrição.

Certo
Errado

2 Questão 222002 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Procurador, PGR, PGR, Ensino Médio

EM RELAÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO, É CORRETO AEIRMAR QUE:

a) ( ) toda desapropriação pressupõe, nos termos da Constituição, justa e prévia indenização, ressalvada a desapropriação urbanistica sancionatória, que tem natureza punitiva e , confiscatória;
b) ( ) são inexpropriáveis, em qualquer hipótese, ações, cotas ou direitos representativos do capital de empresas cujo funcionamento esteja sujeito a autorização do poder público federal;
c) ) não há direito de retrocessão quando, apesar de recebida uma destinação diversa daquela indicada no ato declaratório de interesse social, o bem expropriado é utilizado para realização de outra finalidade pública, configurando-se, assim, a chamada tredestinação lícita;
d) ) os juros moratórios, tanto na desapropriação direta como na desapropriação indireta se contam desde o trânsito em julgado da sentença.

6 Questão 670978 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, Ensino Médio

O instituto da requisição tem previsão constitucional e pode ser definido como uma das modalidades

de intervenção do Estado na propriedade privada. Nesse sentido, leia abaixo o excerto do artigo 5º,

inciso XXV, da CF/88:

"Art. 5º. Inciso XXV - no caso de _____, a autoridade competente poderá _____ de propriedade particular,

assegurada ao proprietário _____ , _____;"

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas

a)
descumprimento da função social / utilizar bens / indenização proporcional / se houver abuso
b) iminente perigo público / usar / indenização ulterior / se houver dano
c) descumprimento da função social / usar / indenização prévia / se houver abuso
d) iminente perigo público / utilizar bens / indenização prévia / calculados possíveis danos

8 Questão 107550 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Analista de Controle Externo Gestão de Pessoas, TCE GO, FCC, Ensino Médio

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional do direito de propriedade:

I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

II. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, desde que mediante indenização prévia em dinheiro.

Está correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.
b) I, II e III.
c) I, apenas.
d) II, apenas.
e) III, apenas.

9 Questão 235603 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC, Ensino Médio

I - Extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de propor ação de desapropriação indireta.

II - Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.

III - Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.

IV - As margens dos rios navegáveis devem ser incluídas no valor da indenização por desapropriação.

V - Na indenização por desapropriação não se incluem os honorários do advogado do expropriado.

De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, estão corretas:

a) Todas as assertivas.
b) Apenas as assertivas I, IV e V.
c) Apenas as assertivas II, IV e V.
d) Apenas as assertivas III, IV e V.
e) Apenas as assertivas II e III.

10 Questão 187261 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF, Ensino Médio

Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao direito de propriedade, é correto afirmar:

a) que o direito de propriedade é garantido sempre que a propriedade atenda a sua função de valor imobiliário.
b) que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
c) que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, dispensada indenização posterior.
d) que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante posterior compensação tributária do valor devido ao proprietário.
e) que é garantido o direito de legado e, nos limites da lei, o direito de herança.

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