Questões Direito de Família Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 851608 | Direito Civil, Direito de Família, Prefeitura de Mata Grande AL Guarda Municipal, ADM&TEC, Ensino Médio

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a lei n° 12.318, de 26 de agosto de 2010, a prática de ato de alienação parental fere o direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

II. À luz da lei n° 12.318, de 26 de agosto de 2010, quando for declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

3 Questão 850982 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é

a) proibido, em qualquer hipótese.
b) permitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.
c) permitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez.
d) autorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.
e) autorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.

4 Questão 850714 | Direito Civil, Direito de Família, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, Ensino Médio

Leia o trecho a seguir, extraído do Código Civil e assinale ao que segue:
Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, __________________ a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

a) Podem ou não ser chamados.
b) Devem obrigatoriamente ser chamados.
c) Serão chamados.
d) Podem, mas não devem ser chamados.

5 Questão 850621 | Direito Civil, Direito de Família, Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado, ABCP, Ensino Médio

João e Rosana, estudantes do 7º período do curso de direito da Universidade XPTO, estavam em análise do tema Bem de Família, previsto nos arts. 1.711 a 1.722 do Código Civil Brasileiro. Durante a análise, surgiu um impasse de opinião entre João e Rosana, tendo em vista que João sustentou que o bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio. Rosana, por outro lado, sustentava que o bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo inclusive as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio. De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta:

a) Rosana tem razão
b) Ambos têm razão
c) João tem razão
d) Ambos estão equivocados.

8 Questão 847917 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a

a) imóvel único do devedor que esteja alugado a terceiros, se for demonstrado que a renda da locação é utilizada para subsistência ou moradia da família do devedor.
b) vaga de garagem residencial que pertença ao executado e possua matrícula própria em registro de imóveis.
c) bem dado em garantia hipotecária por cônjuges, caso eles sejam os únicos sócios de pessoa jurídica devedora que esteja sendo executada.
d) imóvel único de fiador dado como garantia de locação residencial.
e) bem imóvel do devedor em execução promovida para o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem que originou o débito.

Questões de Concurso: Direito de Família

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