Questões Direito à Privacidade Concurso com Gabarito

2 Questão 259250 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 22a Região, FCC, Ensino Médio

Maria, às 3 (três) horas da madrugada, está sendo espancada por seu marido no interior de sua residência e grita de dor. Os vizinhos chamam a polícia. Nesse caso, os policiais

a) não poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, porque o fato está ocorrendo durante o período noturno.
b) não poderão ingressar na casa, porque esta é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento dos moradores.
c) somente poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, se previamente autorizados por mandado expedido pelo Delegado de Polícia.
d) poderão penetrar da casa, sem o consentimento dos moradores, porque se trata de hipótese de flagrante delito.
e) somente poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, se previamente autorizados por mandado judicial.

3 Questão 251688 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PI, FCC, Ensino Médio

Para licitude da escuta telefônica são requisitos que não podem ser afastados: a ordem judicial

a) ou policial, conforme haja, respectivamente, instrução processual ou investigação criminal.
b) e finalidade de investigação ou instrução processual de qualquer natureza.
c) e finalidade de investigação criminal ou instrução processual penal.
d) ou policial, sempre que eles julgarem necessário em despacho fundamentado.
e) ou do representante do Ministério Público, em qualquer caso de investigação criminal ou instrução processual.

6 Questão 225937 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Procurador, TCE RO, FCC, Ensino Médio

Uma determinada empresa privada emite ordem que proíbe os funcionários de utilizarem a internet para acesso a emails pessoais. Simultaneamente à ordem, instala um sistema computacional que gera relatórios diários apontando a lista de sites que cada um dos funcionários acessou, bem como permite que o conteúdo do site visitado seja devassado pelo controlador do sistema. Determinado funcionário, ao considerar que seu direito à intimidade está sendo violado, poderá buscar proteção judicial por meio de

a) mandado de segurança.
b) habeas corpus.
c) ação indenizatória.
d) ação civil pública.
e) mandado de injunção.

8 Questão 175216 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

A Polícia Federal, em cumprimento a mandado judicial,
promoveu busca e apreensão de documentos, computadores,
fitas de vídeo, discos de DVD, fotos e registros em um escritório
de uma empresa suspeita de ligação com tráfico organizado de
drogas, grilagem de terras, falsificação de documentos e trabalho
escravo. A ação, realizada em um estado do Nordeste - onde
amanhece às 6 h e anoitece às 18 h -, iniciou-se às 6 h 15 min
e prolongou-se até as 20 h. Os advogados dos proprietários da
empresa constataram, pelo horário constante do auto de
apreensão, assinado ao final da atividade, que as ações
prolongaram-se além do período diurno. Analisando o material
apreendido após o período diurno, a Polícia Federal encontrou
farta documentação que comprovava a prática de ações contrárias
às normas trabalhistas, as quais caracterizariam trabalho escravo
nas propriedades rurais da empresa, cujas dimensões ultrapassam
os limites legais estabelecidos para a caracterização dapequena
e média propriedade rural.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O direito individual à inviolabilidade da casa tem como exceção o ingresso nela, sem consentimento do morador, para o cumprimento de determinação judicial, porém, essa exceção tem o limite temporal do período diurno; em conseqüência, por ter a ação policial prolongado-se além do período diurno, os atos praticados após o anoitecer estão eivados de inconstitucionalidade.

Certo
Errado

10 Questão 144436 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

Em virtude da garantia constitucional do direito à intimidade, da inviolabilidade de domicílio e do sigilo das comunicações, seria considerada ilícita a prova decorrente de

a) cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão em escritório de advocacia.
b) gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.
c) análise dos últimos registros telefônicos em aparelhos celulares apreendidos após a efetuação de prisão em flagrante.
d) apreensão de livros contábeis, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial e sem anuência do responsável pelo escritório.
e) realização de prisão em flagrante, sem mandado judicial, nas situações especificadas em lei.

Questões de Concurso: Direito à Privacidade

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