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Questões de Concurso: Direito à Igualdade Direitos Individuais

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Acerca da evolução dos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:
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O artigo 5º da Constituição atesta que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida. Sobre este artigo, assinale o item CORRETO:
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