Questões Desconsideração da Personalidade Jurídica Concurso com Gabarito

1 Questão 162646 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV, Ensino Médio

Com o objetivo de proteger os interesses dos consumidores, o Código de Defesa do Consumidor previu regra que determina a desconsideração da personalidade jurídica e regras de responsabilidade de empresas do mesmo grupo econômico.

Assinale a alternativa que não corresponde ao disposto no CDC.

a) Nas relações de consumo, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
b) Nas relações de consumo, a desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
c) Nas relações de consumo, as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações perante o consumidor.
d) Nas relações de consumo, as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações perante o consumidor.
e) Nas relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica somente ocorrerá quando ficar comprovado abuso ou fraude à lei.

4 Questão 450230 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE, Ensino Médio

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

a) A desconsideração inversa da pessoa jurídica não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.
b) Para aplicar a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a prévia decretação de falência ou insolvência da pessoa jurídica.
c) Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica diante da mera insolvência ou o encerramento de modo irregular das atividades da pessoa jurídica para justificar a sua desconsideração.
d) O Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige a comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade para a desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente que a pessoa jurídica seja obstáculo ao ressarcimento dos consumidores.
e) O Código Civil de 2002 adotou a teoria menor: basta o mero prejuízo à parte para que a desconsideração da personalidade jurídica seja deferida.

5 Questão 180270 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Defensor Público, DPE AC, CESPE, Ensino Médio

Com base no disposto no CDC sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização de sociedades, assinale a opção correta.

a) As sociedades coligadas, sociedades que se agrupam para a execução de determinado empreendimento, respondem subsidiariamente por eventuais danos causados a consumidores.
b) As sociedades consorciadas só respondem por danos causados aos consumidores mediante a comprovação da existência de culpa por sua atuação.
c) É lícita a desconsideração da personalidade jurídica caso haja, em detrimento do consumidor, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
d) As sociedades integrantes dos grupos societários, formados pela sociedade controladora e suas controladas, respondem solidariamente pelas obrigações impostas pelo CDC.
e) A sociedade controlada, que participa com 10% ou mais do capital de outra, sem relação de subordinação, responde de forma solidária.

6 Questão 163249 | Direito Empresarial e Comercial, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Auditor, TCM RJ, FGV, Ensino Médio

Em relação à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a afirmativa incorreta.

a) Está positivada no art. 50 do Código Civil, que determina que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir a requerimento da parte, ou pelo Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
b) As sociedades integrantes de grupos societários e sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código Civil.
c) As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código Civil.
d) As sociedades coligadas só responderão por culpa.
e) A desconsideração da personalidade jurídica das sociedades também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

7 Questão 450864 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO, Ensino Médio

A Lei nº 8.078/1990 dispõe que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Diante do exposto, assinale a alternativa que esteja em conformidade com a disposição.

a) Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
b) A pedido da parte interessada, o juiz determinará que a efetivação da responsabilidade da pessoa jurídica recaia sobre o acionista controlador, o sócio majoritário, os sócios-gerentes, os administradores societários e, no caso de grupo societário, as sociedades que a integram.
c) As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
d) As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
e) As sociedades coligadas não responderão por culpa.

8 Questão 450585 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC, Ensino Médio

A extensão, pelo juiz, da responsabilidade de uma personalidade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, bem como quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, dá-se o nome de

a) responsabilidade ampliada da personalidade jurídica.
b) desconsideração da personalidade jurídica.
c) responsabilização a maior da personalidade jurídica.
d) extensão da personalização da pessoa jurídica.
e) alteração temporária da personalidade jurídica.

10 Questão 449813 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor que for pessoa jurídica, assim como a responsabilidade entre sociedades vinculadas ao fornecedor, pode-se concluir que

a) deverá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica quando em detrimento do consumidor houver abuso de direito, excesso de deveres, infração da lei, fato ou ato lícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
b) deverá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica, sempre, quando tal personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
c) deverá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica quando houver recuperação judicial, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
d) a sociedade controladora da sociedade unipessoal somente responderá perante o consumidor caso demonstrada a sua má administração.
e) as sociedades consorciadas ao fornecedor são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações a ele impostas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Questões de Concurso: Desconsideração da Personalidade Jurídica

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