Questões Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q806011 | Legislação decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Perito Criminal, SDS PE, CESPE, Ensino Médio

Relativamente às normas aplicáveis aos restos a pagar, dispostas no Decreto n.º 93.872/1986 e suas alterações, assinale a opção correta.

a) O pagamento que vier a ser reclamado após o cancelamento da inscrição da despesa como restos a pagar pode ser atendido à conta de despesa de exercícios anteriores.
b) O pagamento que vier a ser reclamado após o cancelamento da inscrição da despesa como restos a pagar pode ser atendido à conta de despesa de exercícios anteriores.
c) Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até o final do exercício social subsequente.
d) O registro dos restos a pagar far-se-á por categoria econômica e por unidade gestora.
e) A dívida passiva relativa a restos a pagar não é passível de prescrição.

2 Q806007 | Legislação decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Analista Administrativo, ANAC, NCE, Ensino Superior

De acordo com o Decreto 93.872/86 poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor para atender despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Avalie os casos a seguir:

I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie;

II - com diligências policiais;

IlI - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento;

IV - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda;

V - para atender despesas eventuais de gabinete.

Os casos previstos no referido decreto são:

a) I, II e IV;
b) I, IV e V;
c) I, III e IV;
d) II, III e IV;
e) III, IV e V.

3 Q805939 | Legislação decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Analista Judiciário, TJAP AP, FCC, Ensino Superior

Com base no Decreto nº 93.872/1986, considere: I. A redução no exercício financeiro, de compromisso que caracterizou o empenho, implicará sua anulação parcial, revertendo a importância correspondente à respectiva dotação. II. A redução no exercício financeiro, de compromisso que caracterizou o empenho, implicará no registro da importância correspondente na receita orçamentária da União. III. As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência Plurianual, serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada. Está correto o que se afirma em

a) II e III, apenas.
b) I, II e III.
c) III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I e II, apenas.

4 Q805935 | Legislação decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC, Ensino Superior

Sobre as formas de ingresso de receita, considere:

I. Originário ou derivado.

II. Ordinário ou extraordinário.

III. De natureza orçamentária ou extraorçamentária.

IV. Geral ou vinculado.

Nos termos do Decreto no 93.872/1986, considera-se receita da União todo e qualquer ingresso que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes, desde que na forma que consta em

a) I, II e III, apenas.
b) II, III e IV, apenas.
c) I, II, III e IV.
d) I e IV, apenas.
e) II e III, apenas.

5 Q805927 | Legislação decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Administrador, UFRJ, UFRJ, Ensino Médio

O Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõe sobre a uniicação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. O Capítulo I, ao tratar da Uniicação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, estabelece que a arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo:

a) Ministério da Fazenda
b) Banco do Brasil S. A.
c) Tesouro Nacional
d) Banco Central
e) Conselho Monetário Nacional

6 Q805842 | Legislação decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC, Ensino Superior

Sobre as regras para a realização da despesa, considere:

I. Imputação de dotação global.

II. Imputação de dotação descentralizada por unidade administrativa.

III. Atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo excede os limites previamente fixados em lei.

IV. Empenhamento contemporâneo à realização da despesa em razão de urgência caracterizada na legislação em vigor.

Nos termos do Decreto no 93.872/1986, constitui vedação para a realização da despesa se ocorrido o que consta APENAS em

a) I e IV.
b) III.
c) II, III e IV.
d) II e III.
e) I e II.

7 Q805781 | Legislação decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE, Ensino Superior

Acerca das transferências de recursos da União para órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas de interesse recíproco, julgue os seguintes itens. Caso um órgão da administração pública federal integrante do Orçamento Fiscal e uma entidade da administração pública federal integrante do Orçamento da Seguridade Social decidam executar, conjuntamente, ações de interesse do órgão, que dispõe de dotação específica para esse fim, ambos deverão firmar um termo de execução descentralizada.

Certo
Errado

9 Q805771 | Legislação decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE, Ensino Superior

Acerca das transferências de recursos da União para órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas de interesse recíproco, julgue os seguintes itens. No caso de convênios cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, será indicado o crédito e efetuado um empenho global, correspondente à despesa autorizada para a plena consecução do objeto do convênio, lançando-se em Restos a Pagar as parcelas da despesa relativas às partes a serem executadas em exercícios futuros.

Certo
Errado

10 Q805736 | Legislação decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Consultor Técnico, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, Ensino Médio

Em janeiro de 2018, o pagamento no valor de R$ 950,00 foi reclamado pelo prestador do serviço de manutenção dos aparelhos de ar condicionado – pessoa física. Todavia, a inscrição da despesa com a manutenção dos aparelhos de ar condicionado como restos a pagar havia sido cancelada em dezembro de 2017. Sabendo que foi constatada a vigência do direito do prestador do serviço e de acordo com as determinações do Decreto no 93.872/1986, o pagamento poderá ser atendido à conta de dotação destinada a

a) Suprimentos de Fundos.
b) Indenizações e Restituições.
c) Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
d) Despesas de Exercícios Anteriores.
e) Locação de Mão de Obra.

Questões de Concursos Públicos: Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional

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