Questões Decreto n 70235 1972 Dispõe sobre o processo administrativo fiscal Concurso com Gabarito

1 Questão 805907 | Legislação decretos, Decreto n 70235 1972 Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, Procurador, PGE SC, FEPESE, Ensino Médio

Conforme o Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta.

a) A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal.
b) O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado, sendo vedada a formulação de consulta pelos órgãos da administração pública.
c) A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente a descrição do fato.
d) Da decisão de primeira instância cabe pedido de reconsideração.
e) As seções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais serão especializadas por matéria e constituídas por câmaras, não se admitindo a divisão destas em turmas.

2 Questão 805252 | Legislação decretos, Decreto n 70235 1972 Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, Profissional de Nível Superior, ELETROSUL, FCC, Ensino Médio

O Decreto federal no 70.235, de 06 de março de 1972, disciplina o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O Capítulo III desse Decreto, que trata das nulidades relacionadas com esse processo, dispõe que

a) a nulidade de qualquer ato não prejudica os anteriores a ele, mas prejudica todos os posteriores.
b) a nulidade não poderá ser declarada por autoridade incompetente para praticar o ato ou para julgar a sua legitimidade.
c) a autoridade julgadora não pronunciará a declaração de nulidade, nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, quando puder decidir do mérito a favor da Fazenda Pública, a quem aproveitaria essa declaração de nulidade.
d) na declaração de nulidade, a autoridade poderá dizer os atos alcançados por essa declaração, cabendo à autoridade imediatamente superior a ela determinar as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo.
e) os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa são nulos, mas não o são os proferidos por autoridade incompetente.

3 Questão 805027 | Legislação decretos, Decreto n 70235 1972 Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, ANATEL, CESPE, Ensino Médio

No que se refere à exclusão do crédito tributário e ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), julgue os próximos itens. Suponha que dois indivíduos tenham resolvido, em conluio, declarar valor de imóvel em escritura pública muito abaixo do valor de mercado, para reduzir o valor do tributo devido e ainda não constituído, e que, posteriormente, o ente federativo competente tenha editado lei tributária anistiando essas espécies de infração. Nesse caso, a referida lei contraria o que dispõe o CTN no que se refere à aplicação da exceção legal, não tendo, portanto, os referidos indivíduos direito à anistia.

Certo
Errado

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