Questões de Concurso: Decreto n 6296 2007 Aprova o Regulamento da Lei no 6198

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1 Questão 805196 | Legislação decretos, Decreto n 6296 2007 Aprova o Regulamento da Lei no 6198, Zootecnista, MAPA, CONSULPLAN, Ensino Médio

O Decreto nº 6.296/2007 regulamenta a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dando ao Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento a atribuição de fiscalizar e inspecionar a produção, o comércio e o uso desses produtos. No exercício da inspeção e da fiscalização de que trata o Decreto nº 6.296/07, NÃO é atribuição do fiscal

a) proceder a interdição temporária de estabelecimento.
b) emitir certificado de conformidade ou outros documentos equivalentes.
c) exigir registro no MAPA das sementes comercializadas in natura para a alimentação animal.
d) instruir, analisar e emitir pareceres em processos administrativos de fiscalização e de registro.