Questões Decreto n 6029 2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 806132 | Legislação decretos, Decreto n 6029 2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, Assistente Administrativo, UFPA PA, Ensino Médio

O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 6.029, de 01.02.2007, tem como finalidade promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal. Em relação ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, é CORRETO afirmar:

a) A Comissão de Ética Pública será integrada por seis brasileiros e um estrangeiro.
b) São requisitos para ser integrante da Comissão de Ética Pública: idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração privada.
c) Os integrantes da Comissão de Ética Pública serão designados pelo Ministro da Casa Civil.
d) A atuação na Comissão de Ética Pública enseja remuneração equivalente à de cargos de DAS superior.
e) É competência da Comissão de Ética Pública coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal.

3 Questão 805854 | Legislação decretos, Decreto n 6029 2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, Perito Médico, INSS, FCC, Ensino Médio

No que concerne à Comissão de Ética Pública – CEP, consoante as disposições previstas no Decreto nº 6.029/2007, pode-se afirmar que

a) contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada ao Ministério da Justiça, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.
b) seus integrantes serão designados para mandatos de três anos, não coincidentes, sendo vedada recondução.
c) a atuação no âmbito da CEP enseja remuneração a seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
d) compete-lhe, dentre outras atribuições, dirimir dúvidas a respeito de interpretação das normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, deliberando sobre casos omissos.
e) deve observar, dentre outros princípios, a proteção à identidade do denunciante, que deverá sempre ser mantida sob reserva.

4 Questão 805801 | Legislação decretos, Decreto n 6029 2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, Técnico do Seguro Social, Instituto Nacional do Seguro Social, CESPE, Ensino Médio

Considere a seguinte situação hipotética.

Natália e sua equipe de servidores do setor de comunicação de um ministério foram encarregadas de preparar folheto destinado a divulgar as atividades da Comissão de Ética Pública (CEP) e de explicar, em particular, as relações entre o presidente da República, os ministros de Estado e a referida Comissão.

A partir dessa situação, julgue os próximos itens, de acordo com o disposto nos decretos n.º^s 6.029/2007 e 1.171/1994.

Considere-se que a versão inicial do folheto preparado pela equipe de Natália contivesse diagrama no qual a CEP e sua Secretaria-Executiva estivessem diretamente ligadas ao ministro da Justiça, por ser esse ministério o mais antigo. Nesse caso, o folheto deveria ser corrigido, pois a CEP e sua Secretaria-Executiva são vinculadas diretamente ao presidente da República.

Certo
Errado

5 Questão 805592 | Legislação decretos, Decreto n 6029 2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, Perito Médico, INSS, FCC, Ensino Médio

Nos termos do Decreto nº 6.029/2007, o procedimento para a apuração de infração ética deve ser mantido com a chancela de “reservado”. Sobre o prazo em que deve ser mantida tal chancela, pode-se afirmar que

a) após a apresentação da defesa pelo investigado, é possível a supressão da chancela de “reservado”.
b) é possível que, a qualquer momento, ainda que antes da conclusão do procedimento, seja retirada tal chancela.
c) a condição de reservado deve ser mantida até a conclusão do procedimento e deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.
d) tal condição deve ser mantida até a conclusão do procedimento, independentemente de qualquer deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.
e) após concluída a fase probatória, é possível a supressão da chancela de “reservado”.

9 Questão 805375 | Legislação decretos, Decreto n 6029 2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, Agente Administrativo, MAPA, Dom Cintra Fundação, Ensino Médio

Segundo o Decreto nº 6.029, de 01/02/07, poderá(ão) provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal:

a) somente pessoa jurídica de direito público;
b) qualquer cidadão ou pessoa jurídica de direito público;
c) apenas o cidadão prejudicado;
d) agentes públicos, pessoas jurídicas de direito público e privado, associação ou entidade de classe e o cidadão prejudicado;
e) qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe.

10 Questão 805344 | Legislação decretos, Decreto n 6029 2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, Perito Médico, INSS, FCC, Ensino Médio

Manoel, servidor público civil do Poder Executivo Federal, está sendo investigado para apuração de eventual infração ética. Nos termos do Decreto nº 6.029/2007, Manoel tem o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos,

a) no recinto da Comissão de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório.
b) no recinto da Comissão de Ética, porém, apenas se tiver sido devidamente notificado da existência do procedimento investigatório.
c) dentro ou fora da Comissão de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório.
d) dentro ou fora da Comissão de Ética, porém, apenas se tiver sido devidamente notificado da existência do procedimento investigatório.
e) no recinto da Comissão de Ética, não estando, no entanto, incluído em tal direito o de obter cópia dos autos.

Questões de Concurso: Decreto n 6029 2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal

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