Questões de Concurso: Decreto n 5903 06 Regulamenta a Lei no 10962

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1 Questão 804978 | Legislação decretos, Decreto n 5903 06 Regulamenta a Lei no 10962, Fiscal de Defesa do Consumidor, Prefeitura de Ituiutaba MG, Ensino Médio

O Decreto nº 5.903/06, dispõe sobre o direito do consumidor, referente as informações adequadas e claras dos produtos e serviços. Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

I. É considerada uma infração, informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor a realizar o cálculo do total.

II. As modalidades de afixação de preços dos bens e serviços são de maneira: direta ou impressa na própria embalagem, de código referencial e código de barras.

III. Nos casos de financiamento ou parcelamento, o valor total a ser pago, não é requisito obrigatório a ser discriminado.

a) Somente a afirmativa II está correta.
b) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
d) Nenhuma das alternativas.