Questões de Concurso: Decreto n 5452 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho

À luz da disciplina jurídica referente à terminação do contrato de trabalho e à remuneração dele decorrente, julgue os itens a seguir.

Se o empregador, sem conhecimento prévio do empregado, decidiu efetuar o pagamento de salários mediante depósito em conta bancária do trabalhador, o comprovante bancário não tem, legalmente, força de recibo, ainda que o depósito se tenha efetuado no valor correto de salários.

Por serem necessários conhecimentos específicos, uma empresa que atua na venda e manutenção de equipamentos hospitalares contratou como empregado um técnico de nacionalidade finlandesa, firmando o contrato no país de origem daquele técnico. Esse empregado foi lotado em uma filial da empresa localizada na cidade de João Pessoa – PB; porém ele prestou serviços apenas na cidade de Recife – PE. Após a terminação do contrato, houve a recusa do empregado no recebimento de parcelas rescisórias, e foi movida uma ação de consignação em pagamento, com valor da causa estipulado em montante equivalente a cem salários mínimos. Essa ação foi originalmente proposta perante uma das varas do trabalho localizadas em Recife – PE.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes.

As atas relativas à audiência havida nessa ação de consignação em pagamento serão formalmente lavradas pelo diretor da secretaria da vara do trabalho.

À luz da disciplina jurídica referente à terminação do contrato de trabalho e à remuneração dele decorrente, julgue os itens a seguir.

Se a empresa decide conceder a seus empregados bolsas parciais de estudo, custeando parte de mensalidades e de matrículas em instituição privada de ensino superior, esses valores não serão legalmente considerados salários in natura.

À luz da disciplina jurídica referente à terminação do contrato de trabalho e à remuneração dele decorrente, julgue os itens a seguir.

Após dois anos de contrato de trabalho, e terminado o cumprimento integral de aviso prévio pelo trabalhador em 20/5/2002, o prazo de que o empregador dispõe para pagar as parcelas rescisórias vai até 27/5/2002.

Julgue os itens abaixo à luz da disciplina jurídica que define o contrato de trabalho e suas formas de rescisão.

Se o controle acionário de uma empresa de transporte aéreo (Empresa A) pertence a uma segunda empresa (Empresa B), e esta, por sua vez, também possui o controle acionário de uma empresa de transporte rodoviário urbano (Empresa C), então a Empresa A é solidariamente responsável pelos créditos devidos pela Empresa C a seus empregados.

Por serem necessários conhecimentos específicos, uma empresa que atua na venda e manutenção de equipamentos hospitalares contratou como empregado um técnico de nacionalidade finlandesa, firmando o contrato no país de origem daquele técnico. Esse empregado foi lotado em uma filial da empresa localizada na cidade de João Pessoa – PB; porém ele prestou serviços apenas na cidade de Recife – PE. Após a terminação do contrato, houve a recusa do empregado no recebimento de parcelas rescisórias, e foi movida uma ação de consignação em pagamento, com valor da causa estipulado em montante equivalente a cem salários mínimos. Essa ação foi originalmente proposta perante uma das varas do trabalho localizadas em Recife – PE.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes.

Se a rescisão contratual que motivou a ação de consignação em pagamento for decorrente da falência do empregador, tal ação será de competência da justiça do trabalho (a despeito do chamado foro universal do juízo falimentar) e terá, na vara do trabalho, preferência para o julgamento.

Julgue os itens abaixo à luz da disciplina jurídica que define o contrato de trabalho e suas formas de rescisão.

O fato de a dispensa de um empregado ter resultado do insucesso empresarial de seu empregador não representa a sujeição do empregado aos riscos jurídicos da atividade econômica.

Por serem necessários conhecimentos específicos, uma empresa que atua na venda e manutenção de equipamentos hospitalares contratou como empregado um técnico de nacionalidade finlandesa, firmando o contrato no país de origem daquele técnico. Esse empregado foi lotado em uma filial da empresa localizada na cidade de João Pessoa – PB; porém ele prestou serviços apenas na cidade de Recife – PE. Após a terminação do contrato, houve a recusa do empregado no recebimento de parcelas rescisórias, e foi movida uma ação de consignação em pagamento, com valor da causa estipulado em montante equivalente a cem salários mínimos. Essa ação foi originalmente proposta perante uma das varas do trabalho localizadas em Recife – PE.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes.

Se requerida, certidão indicativa da data de ajuizamento da ação de consignação em pagamento será emitida pela secretaria da vara em que o feito tramita, sendo necessária, porém, a chancela, na certidão, da secretaria judiciária do TRT.

Julgue os itens abaixo à luz da disciplina jurídica que define o contrato de trabalho e suas formas de rescisão.

Se foi contratado na relação de emprego que os salários seriam pagos na direta proporção de peças produzidas pelo empregado, então a redução, pelo empregador, do número de peças solicitadas, que afete minimamente o valor final de salários do empregado, autoriza a este último que dê por rescindido indiretamente o contrato de trabalho.