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Questões de Concurso: Decreto n 5440 2005

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1 Questão 805325 | Legislação decretos, Decreto n 5440 2005, Analista de Saneamento, Empresa de Saneamento de Goiás SA GO, UFGO, Ensino Superior

“Art. 17. Compete aos órgãos de saúde responsáveis pela vigilância da qualidade da água para consumo humano:

I- manter registros atualizados sobre as características da água distribuída, sistematizados de forma compreensível à população e disponibilizados para pronto acesso e consulta pública;

II- dispor de mecanismos para receber reclamações referentes às características da água, para adoção das providências adequadas;

III- orientar a população sobre os procedimentos em caso de situações de risco à saúde; e

IV- articular com os Conselhos Nacionais, Estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios e Municipais de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Comitês de Bacias Hidrográficas e demais entidades representativas da sociedade civil atuantes nestes setores, objetivando apoio na implementação deste Anexo”.

Este artigo refere-se

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2 Questão 805320 | Legislação decretos, Decreto n 5440 2005, Analista de Saneamento, Empresa de Saneamento de Goiás SA GO, UFGO, Ensino Superior
O documento que “Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano” é:
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