Questões Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853 Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 805983 | Legislação decretos, Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853, Psicólogo, FCC, Ensino Médio

O Decreto no 3.298/1999 aponta que a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, inclusive a deficiência mental, compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, que devem receber

a) igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados.
b) atenção particularizada, mediada por instituição de assistência social de orientação paternalista, assegurando-lhes benefícios.
c) medidas pseudoeducativas privilegiadas que gerem adaptação social e inserção adequada na sociedade.
d) contribuições financeiras quando confirmada inclusão social do grupo primário de pertencimento vulnerável.
e) cuidados médicos e psicológicos com distinção de classe social, garantindo-lhes emprego futuro.

4 Questão 805766 | Legislação decretos, Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853, Analista, CEFET RJ, CESGRANRIO, Ensino Superior

Conforme o Decreto no 3.298, de 20/12/1999, que regulamenta a Lei no 7.853, de 24/10/1989 e que dispõe sobre a Política Nacional para a integração da Pessoa Portadora de Deficiência, considere as afirmativas abaixo.

I - As diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Defi ciência incluem a garantia do efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de defi ciência, sem o cunho assistencialista.

II - Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de defi ciência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, dentre outros.

III - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta deverão conferir, no âmbito das respectivas competências e fi nalidades, tratamento prioritário e adequado aos assuntos relativos à pessoa portadora de defi ciência, visando a assegurar-lhe o pleno exercício de seus direitos básicos e a efetiva inclusão social.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas
b) II, apenas
c) I e III, apenas
d) II e III, apenas
e) I, II e III

5 Questão 805695 | Legislação decretos, Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC, Ensino Superior

Alunos de um curso de Direito participaram de um evento organizado pelo Governo do Estado do Amazonas sobre os direitos das pessoas com deficiência. A primeira discussão tratou dos seguintes temas relacionados à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

I. O desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural.

II. A adoção de estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

III. O desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência.

IV. O fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadora de deficiência, bem como a facilitação da importação de equipamentos.

V. A fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à pessoa portadora de deficiência.

Para a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e nos termos do Decreto no 3.298/1999, esses temas são conceituados, respectivamente, como:

a) instrumento, princípio, diretriz, objetivo e instrumento.
b) princípio, diretriz, objetivo, instrumento e instrumento.
c) princípio, princípio, diretriz, instrumento e objetivo.
d) diretriz, princípio, instrumento, princípio e objetivo.
e) objetivo, princípio, princípio, diretriz e diretriz.

9 Questão 805477 | Legislação decretos, Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853, Técnico Judiciário, TRT 11a, FCC, Ensino Médio

O Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta normas relativas à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, no que se refere ao acesso ao trabalho, estabelece que

a) a inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo através de regime especial de trabalho protegido não pode ser feita através da contratação das cooperativas sociais.
b) as entidades beneficentes de assistência social, na forma da lei, poderão intermediar a colocação competitiva.
c) a oficina protegida de produção é caracterizada pela relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social.
d) a inserção laboral da pessoa portadora de deficiência por meio do processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais, é denominada colocação seletiva.
e) a inserção laboral da pessoa portadora de deficiência não pode ser feita por meio de promoção do trabalho por conta própria.

10 Questão 805442 | Legislação decretos, Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853, Ensino Médio

Segundo a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, nos termos do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, assinale a alternativa correta.

a) A empresa com mais de mil empregados está obrigada a preencher 2% de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada.
b) Compete ao Ministério da Saúde estabelecer sistemática de fiscalização, avaliação e controle das empresas, bem como instituir procedimentos e formulários que propiciem estatísticas sobre o número de empregados portadores de deficiência e de vagas preenchidas.
c) O CONADE - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - será constituído, paritariamente, por representantes de instituições governamentais e da sociedade civil, sendo a sua composição e o seu funcionamento disciplinados em ato do Ministro de Estado da Justiça.
d) Os editais de concursos públicos deverão conter o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência; caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este deverá ser arredondado para o número inteiro inferior correspondente.

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