Questões Decreto n 2271 1997 Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta Concurso com Gabarito

1 Questão 806115 | Legislação decretos, Decreto n 2271 1997 Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, Analista de Controle Externo ACE, TCE AM, FCC, Ensino Superior

Com base no Decreto n^o 2.271 de 07/07/1997, considere o artigo e seus respectivos parágrafos:

I. Art. 1o No âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.

II. § 1o As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta.

III. § 2o Poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.

Está correto o que consta em

a) I, II e III.
b) II e III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, apenas.

3 Questão 805863 | Legislação decretos, Decreto n 2271 1997 Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, Analista Administrativo Área 5, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO, Ensino Superior

De acordo com o Decreto nº 2.271/1997, assinale a alternativa que apresenta uma das exigências mínimas no plano de trabalho para contratação de atividade de informática.

a) Previsão de reembolso de salários pela contratante.
b) Indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação de custos.
c) Caracterização exclusiva do objeto como fornecimento de mão de obra.
d) Demonstrativo de resultados a serem alcançados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis.
e) Subordinação dos empregados da contratada à administração da contratante.

6 Questão 806084 | Legislação decretos, Decreto n 2271 1997 Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, Analista em Tecnologia da Informação, MPOG, FUNRIO, Ensino Superior

Sobre as diretrizes de contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional indicadas pelo Decreto n 2.271/97, indique a alternativa correta:

a) É vedada a inclusão de disposições nos instrumentos contratuais que permitam indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação de custos.
b) É obrigatória a inclusão de disposições nos instrumentos contratuais que estabeleçam a subordinação dos empregados da contratada à administração da contratante.
c) A contratação deverá ser sucedida de plano de trabalho aprovado, pela autoridade máxima do órgão ou entidade, ou a quem esta delegar competência.
d) O objeto da contratação poderá ser definido como de aquisição de mão-de-obra ou de prestação de serviços, desde que tal definição conste de forma expressa no edital de licitação e no contrato.
e) As atividades de transportes e informática, serão, de preferência, objeto de execução direta.

8 Questão 805870 | Legislação decretos, Decreto n 2271 1997 Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, Secretário Executivo, UNIPAMPA RS, CESPE, Ensino Médio

O Decreto n.o 2.271/1997 autoriza a União, os estados e os municípios a contratar empregados terceirizados, desde que para cargos não vinculados diretamente à administração pública. Em relação à terceirização, julgue os próximos itens.

Os órgãos governamentais somente podem utilizar a prestação de serviços por empresas privadas para as atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações.

Certo
Errado

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