Questões Decreto n 1775 1996 Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 805846 | Legislação decretos, Decreto n 1775 1996 Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências, Profissional de Nível Superior III, FUNAI, FUNRIO, Ensino Médio

Para demarcar as Terras Indígenas no Brasil, o Estado utiliza-se de um procedimento administrativo, que hoje é regulado pelos dispositivos do Decreto do Poder Executivo n. 1775, de 08/01/1996. O procedimento subdivide-se em diversas etapas, entre elas a etapa do "contraditório" que consiste em

a) ação do Ministro da Justiça no sentido de levantar questões a partir do laudo antropológico.
b) trabalho de um grupo especializado, composto por técnicos da FUNAI, que consiste em estudos de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica e ambiental visando explicitar possíveis incongruências do laudo antropológico.
c) oportunidade dada a todo e qualquer interessado, incluindo-se estados e municípios, de se manifestar sobre o procedimento de demarcação de uma dada Terra Indígena.
d) ação da FUNAI junto aos índios coletando os diversos e, por vezes contraditórios, pontos de vista com o objetivo de preparar um dossiê para o Ministro da Justiça.
e) oportunidade dada ao presidente da FUNAI para eventuais discordâncias com relação ao relatório do grupo técnico especializado responsável pela etapa de "Identificação"da Terra Indígena.

2 Questão 805643 | Legislação decretos, Decreto n 1775 1996 Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências, Profissional de Nível Superior III, FUNAI, FUNRIO, Ensino Médio

Para proceder à demarcação de terras indígenas é necessário um longo processo com uma série de procedimentos administrativos. O primeiro destes procedimentos relaciona-se à identificação de uma comunidade indígena associada a um território específico. Nesta etapa, a definição “jurídica” de uma comunidade indígena constitui um passo decisivo. Para o antropólogo Eduardo Viveiros de Castro “não existem índios, apenas comunidades, redes (d)e relações que se podem chamar indígenas. Não há como determinar quem é índio ”independentemente do trabalho de auto-determinação realizado pelas comunidades indígenas (...)” Seguindo a vertente clássica da Antropologia, Viveiros de Castro define como “comunidade indígena” toda comunidade fundada

a) em relações de parentesco uma vez que as sociedades indígenas tendem a ser endógenas e marcadas por vínculos de consangüinidade.
b) em relações de parentesco ou vizinhança entre seus membros, incluindo relações de afinidade, de filiação adotiva, de parentesco ritual ou religioso.
c) em vínculos de consangüinidade vivendo num território concentrado e contínuo e ligada a uma ancestralidade comum.
d) em sistemas de parentesco com regras definidas, principalmente aquelas que interditam os casamentos intertribais como dispositivo para manutenção do grupo.
e) em vínculos de consangüinidade cujas lideranças disponham de evidências palpáveis e verificáveis do pertencimento a um tronco lingüístico comum.

3 Questão 805538 | Legislação decretos, Decreto n 1775 1996 Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências, Profissional de Nível Superior III, FUNAI, FUNRIO, Ensino Médio

A Reserva Indígena de Recursos Naturais (RIRN) é uma Unidade de Conservação federal que se destina à proteção dos recursos ambientais existentes em Terras Indígenas. Há uma série de procedimentos para a criação de uma RIRN, entre eles:

a) A criação por decreto presidencial, por solicitação da(s) comunidade(s) indígena(s) que detém direitos de ocupação sobre a área especifica a ser protegida, situada em determinada Terra Indígena, desde que aprovada pelo órgão ambiental federal com fundamentação da sua relevância ambiental.
b) A criação por ato do Ministério do Meio Ambiente, após laudo circunstanciado de técnicos deste Ministério e do Ministério da Justiça, em especial da FUNAI que responde sobre a comunidade indígena onde a área específica a ser protegida se encontra.
c) A criação por decreto presidencial, por solicitação de órgão público municipal, estadual ou federal, resguardando o direito de ocupação sobre a área específica a ser protegida da comunidade indígena, desde que aprovada pelo Congresso Nacional.
d) A criação por ato do Ministério Público Federal, por indicação do Ministério do Meio Ambiente a partir de laudo pericial elaborado por ambientalistas e indigenistas.
e) A criação por decreto presidencial, por solicitação da FUNAI e a partir de laudo antropológico.