Questões Da Responsabilidade Civil Concurso com Gabarito

No tocante à responsabilidade civil,

a) o incapaz responde pelos prejuízos que causar, de modo subsidiário e desde que a indenização não o prive do necessário, ou às pessoas que dele dependam.
b) a pessoa jurídica pode sofrer dano material, mas não moral.
c) mediante apuração de culpa, as empresas e empresários individuais respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
d) a gravidade da culpa do agente é irrelevante na fixação da indenização, importando apenas a extensão do dano.
e) importa aferir o nexo causal somente na responsabilidade subjetiva, mas não na responsabilidade objetiva, para cuja caracterização bastam o ilícito e o dano correspondente.

Acerca da Responsabilidade Civil, assinale a alternativa correta.

a) A deterioração ou destruição da coisa alheia a fim de remover perigo iminente gera direito à indenização do prejuízo que sofreu o dono da coisa, mesmo que tenha sido culpado do perigo.
b) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
c) Os pais são responsáveis pela reparação civil dos danos causados pelos filhos menores, mesmo que não estejam sob sua autoridade.
d) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem não pode pretender reaver o que houver pago daquele por quem pagou.
e) O dono do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que existente e provada força maior.

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

a) Consoante a teoria da responsabilidade subjetiva, em não havendo culpa do agente, não é o autor do ato responsabilizado pelo dano indenizável.
b) O esbulhador do alheio deve indenizar o dono da coisa pelo valor das deteriorações e o devido a título de lucros cessantes, se houver.
c) Absolvido de crime praticado contra seu pai, com sentença transitada em julgado, não produzirá efeito a disposição testamentária deserdando o ofensor.
d) O herdeiro que tentou matar seu pai, citado em ação própria, seis anos após a abertura da sucessão, não recebe a herança, face ao despacho citatório do juiz.

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Há previsão expressa de responsabilidade extracontratual solidária no Código Civil brasileiro.
b) Na responsabilidade extracontratual, como na contratual, se exige constituição em mora.
c) A responsabilidade solidária não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes.
d) Haverá responsabilidade civil objetiva, no sistema do Código Civil, quando houver expressa determinação legal ou quando a atividade habitual do agente, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem, o que não exclui outros subsistemas de responsabilidade civil objetiva.

Considere as seguintes afirmações sobre responsabilidade civil e indique a assertiva incorreta:

a) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, exceto se ficar privado do necessário, assim como as pessoas que dele dependem.
b) São também responsáveis pela reparação civil os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
c) A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.
d) Súmula do Superior Tribunal de Justiça adota entendimento de que não é possível a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
e) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Assinale a alternativa correta:

a) é subjetiva, por culpa presumida in eligendo, a responsabilidade civil do empregador pelos atos praticados pelo empregado no exercício de suas funções.
b) é possível impor a um incapaz o dever, ainda que subsidiário, de indenizar pelos danos que ele causar a outrem.
c) a responsabilidade civil do empregador e do empregado pelos danos que este último causar a outrem é solidária e, por isso mesmo, a obrigação de indenizar será indivisível.
d) a responsabilidade objetiva somente ocorre nas hipóteses taxativamente descritas e no Código Civil e na legislação especial, em rol exauriente.
e) a responsabilidade civil derivada do abuso de direito deverá, necessariamente, advir de conduta culposa ou dolosa.

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