Questões Da Ordem Econômica e Financeira Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 712420 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Texto associado.

Considerando os princípios que regem a ordem econômica, é correto afirmar que

a)
o Estado deve evitar interferir na economia, sob pena de violar o princípio da livre concorrência.
b)
o Estado pode atuar de maneira direta na economia, por meio do regime de monopólio ou da participação em empresa do setor privado.
c)
o tratamento favorecido em licitações públicas para empresas de pequeno porte ofende o princípio da livre concorrência.
d)
a defesa do consumidor e a defesa ao meio ambiente devem ceder em face do desenvolvimento econômico.
e)
a soberania nacional não pode ser considerada um princípio da ordem econômica.

2 Questão 712100 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Advogado, Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS, FUNDATEC, Ensino Médio

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

II. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

III. Propriedade de veículos automotores.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) Apenas II e III.

3 Questão 711621 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, Ensino Médio

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I. Aproveitamento racional e adequado.

II. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

III. Observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

IV. Exploração que favoreça o desenvolvimento de novas espécies animais e vegetais.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
b) Apenas as assertivas I e III estão corretas
c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas
d) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas

4 Questão 710841 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, Ensino Médio

Na esteira dos precedentes dos Tribunais Superiores, a imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição Federal de 1988 em favor dos entes públicos, impede a instituição

a)
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre imóve is públicos arrendados a particulares.
b)
do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o consumo faturado de energia elétrica por órgãos municipais.
c)
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre veículos pertence ntes à empresa pública prestadora de serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto, de forma exclusiva.
d) das taxas cobradas em razão de serviços públicos de coleta e remoção de lixo ou resíduos provenientes de imóveis pertencentes a entidades de direito público.

5 Questão 709339 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, Ensino Médio

Sobre as finanças públicas na Constituição Federal,

a)
a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária.
b)
a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil.
c)
os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues de uma única vez, no início do ano corrente.
d)
lei complementar disporá sobre finanças públicas.
e) é vedado a qualquer banco conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

7 Questão 707646 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Fiscal Municipal II, Prefeitura de Tangará da Serra MT, UFMT, Ensino Médio

Texto associado.

Leia o texto abaixo.

A separação entre os dois campos – serviço público, como setor pertencente ao Estado, e domínio econômico, como campo reservado aos particulares – é induvidosa e tem sido objeto de atenção doutrinária, notadamente para fins de separar empresas estatais prestadoras de serviço público das exploradoras da atividade econômica, ante a diversidade de seus regimes jurídicos.

(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2003.)

Tendo em vista os princípios gerais da atividade econômica albergados na Constituição Federal, é correto afirmar:

a) O legislador municipal poderá qualificar outras atividades econômicas como serviços públicos, como se infere da autorização genérica para prestar, direta ou indiretamente, os serviços de interesse local.
b) São qualificadas como serviços públicos exclusivamente as prestações expressamente definidas na Constituição Federal ao delimitar as competências dos entes da federação.
c) A submissão do início de atividade econômica à prévia autorização do Poder Público diz respeito aos aspectos econômicos do empreendimento, a fim de assegurar observância ao princípio constitucional da livre concorrência.
d) As entidades estatais exploradoras de atividade econômica ficam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas públicas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais.

8 Questão 706133 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, Ensino Médio

De acordo com a Constituição Federal, nos casos em que a prestação de serviços públicos se dá de forma indireta, é correto afirmar que

a) se aplica o regime de concessão, permissão ou autorização, conforme a natureza do serviço, mediante celebração de contrato administrativo, precedido de licitação, inclusive para delegação de serviços de educação, saúde e segurança pública.
b) permanece aplicável o regime jurídico de direito público, não sendo possível caracterizar relação de consumo entre o usuário do serviço e a concessionária, permissionária ou autorizatária, que se sub-rogam no poder de império do titular do serviço.
c) os prestadores de serviço público deverão observar as normas básicas disciplinadas em lei para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário, estabelecendo canal para apresentação de manifestações acerca da prestação de serviços públicos.
d) a titularidade do serviço se transfere ao particular em conjunto com a entrega dos bens públicos por meio dos quais são prestados os serviços, assim permanecendo durante o prazo de vigência do contrato.
e) ocorre terceirização, com o Poder Público assumindo a qualidade de usuário do serviço, mediante contrato administrativo precedido de licitação, inclusive para delegação de serviços de educação, saúde e vigilância.

9 Questão 705732 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Procurador, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, Ensino Médio

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal acerca dos orçamentos, poderá ser admitida a

a) realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
b) transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.
c) utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais dos empregadores sobre a folha de salários e dos trabalhadores e demais segurados, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.
d) utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
e) transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Questões de Concurso: Da Ordem Econômica e Financeira

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