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Questões de Concurso: Da competência privativa

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Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que não corresponde a uma competência privativa do Distrito Federal.

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Texto associado.

Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (DF).

A organização e a prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, são da competência privativa do DF.

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De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal

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Mário pretende construir em uma área nobre de Brasília. Depois de pagar pelo projeto da casa, Mário foi informado por seu arquiteto de que, para iniciar as obras, seria necessário ir à administração e requerer um alvará de licença, e de que esse alvará seria sempre irrevogável, mesmo antes de iniciada a obra. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

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