Questões Da Competência Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 708760 | Direito Processual Penal, Da Competência, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Texto associado.

Assinale a opção correta, acerca da competência para julgamento de autoridades pela prática de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade, segundo entendimento do STF.

a)
Governador de estado que cometer crime de responsabilidade responderá na respectiva assembleia legislativa estadual.
b)
Vice-governador que cometer crime comum responderá no STJ.
c)
Deputado estadual que cometer crime comum será julgado pelo presidente do tribunal de justiça do estado correspondente.
d)
Chefe da Casa Civil que cometer crime de responsabilidade conexo com governador de estado será processado e julgado pelo STJ.
e)
Membro de tribunal de contas estadual que cometer crimes comuns e(ou) crime de responsabilidade responderá no STJ.

3 Questão 706642 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, Ensino Médio

Assinale a opção correta, de acordo com a legislação processual penal:

a)
A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
b) No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.
c) Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, independentemente das respectivas penas.
d) Se, não obstante a conexão ou continência, foram instaurados processos diferentes, que já estão com sentença definitiva, a unidade dos processos não poderá se dar, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas, no juízo da execução.
e)
Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo local em que a última ocorreu.

4 Questão 705086 | Direito Processual Penal, Da Competência, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Texto associado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm considerável jurisprudência sumulada em relação à competência jurisdicional em matéria penal. Sobre o tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Caso um deputado estadual do Paraná contrate um indivíduo para matar seu adversário político, consumado o crime durante o exercício do mandato, será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

( ) Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

( ) Caso a vítima seja indígena, competirá à Justiça Federal o julgamento de crime de furto.

( ) Em caso de tráfico interestadual de entorpecentes, cuja produção da substância ilícita se dá no Mato Grosso do Sul, para distribuição no Paraná, a competência é da Justiça Federal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – V – F – F.
b) V – F – V – V.
c) F – V – F – F.
d) F – F – V – V.
e) F – V – F – V.

5 Questão 702216 | Direito Processual Penal, Da Competência, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES, Ensino Médio

Com relação às regras de competência, é INCORRETO afirmar:

a)
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência será regulada pelo domicílio da vítima, nostermos do art. 72 do Código de Processo Penal.
b)
A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal doJúri.
c)
A competência para processo e julgamento das contravenções penais é, após a Constituição de 1988,da Justiça Estadual, ainda que a contravenção tenha sido praticada em detrimento de bens da União.
d)
A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no casoda tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução, conforme art. 70 do Códigode Processo Penal.

6 Questão 702056 | Direito Processual Penal, Da Competência, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a REGIÃO, FCC, Ensino Superior

Tácito, empresário, residente na cidade de Campo Grande-MS, durante uma fiscalização realizada em sua empresa por um auditor fiscal da receita federal, no mês de novembro de 2018, ofereceu ao referido funcionário público a quantia de R$ 20.000,00 para que sua empresa não fosse autuada após a constatação de sonegação tributária, cometendo, portanto, o crime de corrupção ativa, disposto no artigo 333 do Código Penal. No curso das investigações, Tácito foi eleito no último pleito eleitoral para o cargo de Senador da República. O inquérito policial foi relatado e o Ministério Público Federal deverá oferecer denúncia. Nesse caso hipotético, a competência para processar e julgar a ação penal que será instaurada contra o atual Senador Tácito será

a) do Supremo Tribunal Federal.
b) de uma das Varas Federais de Campo Grande-MS, com competência criminal.
c) do Superior Tribunal de Justiça.
d) do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
e) de uma das varas criminais da Justiça Comum Estadual, da comarca de Campo Grande-MS

7 Questão 702014 | Direito Processual Penal, Da Competência, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Sobre o tema da competência territorial em matéria penal, de acordo com o estabelecido no Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Tratando-se de crime continuado ou permanente, a competência territorial será determinada pela prevenção.
b) Se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, a unidade do processo decorrerá da conexão intersubjetiva.
c) Em relação aos crimes tentados, a competência territorial é determinada pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.
d) No caso de concurso de agentes, a unidade do processo decorre da continência por cumulação subjetiva.
e) No caso de concurso formal de crimes, a unidade do processo decorre da continência por cumulação objetiva.

8 Questão 701672 | Direito Processual Penal, Da Competência, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, Ensino Médio

No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que

a) o foro competente para o processo e o julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde o título foi emitido (521).
b) a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau (702).
c) salvo ocorrência de tráfico para o exterior ou entre Estados da Federação, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes (522).
d) o foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual prevalece sobre a competência constitucional do Tribunal do Júri (721).
e) é competente o Supremo Tribunal Federal para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do Estado e a Justiça Militar local (555).

9 Questão 685029 | Direito Processual Penal, Da Competência, Assistente Judiciário, TJ AM, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Texto associado.

Jaime foi preso em flagrante por ter furtado uma bicicleta havia dois meses. Conduzido à delegacia, Jaime, em depoimento ao delegado, no auto de prisão em flagrante, confessou que era o autor do furto. Na audiência de custódia, o Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, sob o argumento da gravidade abstrata do delito praticado. No entanto, após ouvir a defesa, o juiz relaxou a prisão em flagrante, com fundamento de que não estava presente o requisito legal da atualidade do flagrante, em razão do lapso temporal de dois meses entre a consumação do crime e a prisão do autor. Dias depois, em nova diligência no inquérito policial instaurado pelo delegado para apurar o caso, Jaime, já em liberdade, retratou-se da confissão, alegando que havia pegado a bicicleta de Abel como forma de pagamento de uma dívida. Ao ser ouvido, Abel confirmou a narrativa de Jaime e afirmou, ainda, que registrou boletim de ocorrência do furto da bicicleta em retaliação à conduta de Jaime, seu credor. Por fim, o juiz competente arquivou o inquérito policial a requerimento de membro do Ministério Público, por atipicidade material da conduta, sob o fundamento de ter havido entendimento mútuo e pacífico entre Jaime e Abel acerca da questão, nos termos do relatório final produzido pelo delegado.

A respeito da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.

Caso Jaime seja indígena, a competência para processá-lo e julgá-lo é da justiça comum federal.

Certo
Errado

10 Questão 682716 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, Ensino Médio

Sobre o tem a relacionado à competência, marque a alternativa correta:

a) Em regra, o crime de tráfico de drogas deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual. No entanto, se caracterizado o tráfico transnacional ou o tráfico interestadual, deve a Justiça Federal julgar o feito, notadamente se a investigação ficou a cargo da Polícia Federal.
b) Conforme jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, no caso do crime de homicídio, no qual os atos executórios (p. ex., disparos de arma de fogo) foram praticados na cidade de Rio Verde, mas a morte da vítima ocorreu em Goiânia, tendo ela falecido na UTI do hospital, a competência para o julgamento da ação penal será necessariamente do Juízo de Goiânia, local onde se consumou o crime (competência em razão do local da infração - ratione loci).
c) Na hipótese de um Prefeito praticar um homicídio doloso contra seu desafeto político, que fazia forte oposição a ele no Município, deverá o Prefeito ser julgado pelo Tribunal do Júri da comarca onde ocorreu o crime, ainda que não seja o local onde exerça seu mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal.
d) O Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Na mesma ocasião, fixou a tese de que ao final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.

Questões de Concurso: Da Competência

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