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Questões de Concurso: Crimes contra a administração pública 254 Efeitos da Condenação

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1 Questão 668987 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública 254 Efeitos da Condenação, Assistente Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, Ensino Médio
Quando não se tratar de crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, é correto afirmar que a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo corresponde também a efeito da condenação quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a:
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