Questões Crédito Tributário Exclusão Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 267358 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS, Ensino Médio

No que diz respeito à suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.

a) A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
b) A lei que concede parcelamento do crédito tributário não poderá excluir a incidência de juros e multas.
c) O Código Tributário Nacional não veda a compensação tributária mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
d) Sob pena de ofensa aos princípios da igualdade e da isonomia, a isenção e a anistia não podem ser concedidas apenas a determinada região do território da entidade tributante.

4 Questão 251507 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 4a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

Quanto à extinção do crédito tributário, é certo que a

a) isenção pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, a anistia não.
b) isenção é extensiva aos tributos instituídos antes ou depois da sua concessão e se, por prazo incerto, pode ser revogada por despacho da autoridade, a qualquer tempo.
c) anistia se aplica somente em caráter geral e ilimitadamente às taxas e às contribuições de melhoria.
d) isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
e) anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à sua vigência, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinados tributos.

8 Questão 232642 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC, Ensino Médio

I O parcelamento é uma das formas de se suspender a exigibilidade do crédito tributário.

II O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

III Segundo entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal a norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

IV Segundo entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

V Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O lançamento é ato administrativo vinculado e obrigatório.

a) Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.
b) Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
c) Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.

9 Questão 232312 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE, Ensino Médio

Um contribuinte inadimplente de determinado tributo requereu na secretaria de fazenda o pagamento integral do débito, incluindo os juros e multas, em parcelas mensais e iguais, o que foi aceito pelo fisco.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

a) O contribuinte requereu moratória, uma vez que incluiu no pagamento os juros e multas.
b) O instituto tributário a que se refere a questão chama-se moratória, uma vez que a dívida foi parcelada em prestações mensais e iguais.
c) O contribuinte requereu o instituto denominado parcelamento, uma vez que o débito já está vencido.
d) O instituto da moratória é aplicado em débitos vencidos ou não.
e) O parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.

10 Questão 231627 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Profissional Júnior Direito, Petrobrás, CESGRANRIO, Ensino Médio

Suponha-se que determinada empresa, estando em débito com a fazenda pública municipal em razão do não recolhimento do imposto sobre serviços relativo ao último ano, promova o parcelamento do valor devido, de acordo e na forma das condições estabelecidas em lei própria. Nesse caso, o parcelamento

a) suspende a exigibilidade do crédito tributário.
b) concede remissão ao crédito tributário.
c) extingue o crédito tributário.
d) exclui o crédito tributário.
e) promove a compensação com créditos vencidos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.

Questões de Concurso: Crédito Tributário Exclusão

Confira aqui questões de Crédito Tributário Exclusão para Concurso grátis com gabarito ou respostas comentadas. Acesse milhares de questões resolvidas e organizadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!