Questões CPC 1973 Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 58550 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC, Ensino Médio

O legislador disciplina com detalhes a força probante dos documentos públicos, podendo-se identificar em seu regramento que o documento

a) não tem eficácia probatória, se feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais.
b) público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.
c) público só faz prova da sua formação.
d) feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, ainda que não subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.
e) público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos afirmados pelo declarante na presença do escrivão, do tabelião ou do funcionário responsável.

2 Questão 58549 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC, Ensino Médio

No que diz respeito à ação meramente declaratória, é incorreto afirmar:

a) É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
b) É admissível reconvenção em ação declaratória, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.
c) É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
d) Não é admissível ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, por falta de interesse em mera declaração de fato.
e) Não é admissível, em regra, ação meramente declaratória de fato.

4 Questão 58547 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC, Ensino Médio

A coisa julgada material

a) imutabiliza os motivos, importantes que são para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
b) imutabiliza a fundamentação e o dispositivo da sentença de mérito.
c) imutabiliza a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
d) faz com que se considerem deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
e) não se forma no regime geral do Código de Processo Civil, quando a decisão for de improcedência por insuficiência de provas, porquanto não tenha havido o aprofundamento necessário no exame do mérito.

5 Questão 58546 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC, Ensino Médio

Os princípios da lealdade e boa-fé processual incutem ética e probidade no processo civil, não autorizando, contudo, que o juiz

a) inabilite o perito para participar de outras perícias pelo prazo de dois anos, caso ele preste informações inverídicas por dolo ou culpa.
b) inabilite o intérprete para participar de outros processos pelo prazo de dois anos, caso ele preste informações inverídicas por dolo ou culpa.
c) imponha a multa do Art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao advogado, público ou privado, que incorra em ato atentatório à dignidade da justiça.
d) imponha ao devedor que frauda a execução, multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.
e) imponha ao devedor, que, intimado, não lhe indica, em cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.

6 Questão 58545 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC, Ensino Médio

Segundo a lei processual, toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo e os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil, cabendo ao juiz

a) designar curador especial ao réu preso, se for incapaz
b) designar curador especial ao réu incapaz, ainda que acompanhado de seu representante legal.
c) designar curador especial ao réu revel que foi citado pela via postal.
d) suspender o processo, se verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação de quaisquer das partes, e marcar prazo razoável para ser sanado o defeito, sob pena de decretação da nulidade do processo.
e) suspender o processo, se verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação de quaisquer das partes, e marcar prazo razoável para ser sanado o defeito.

8 Questão 58543 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC, Ensino Médio

São cautelas exigidas do juiz, exceto

a) mandar intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação, havendo antecipação da audiência.
b) ouvir o autor antes de indeferir a petição inicial por algum vício na demanda, em tempo de influenciar no seu convencimento.
c) mandar proceder à respectiva anotação pelo distribuidor, havendo intervenção de terceiro.
d) decidir, quando puder, do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, não pronunciando nem mandando repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.
e) determinar, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes, a intimação pessoal para suprir a falta em 48 horas, antes de promover a extinção e o arquivamento do processo.

Questões de Concurso: CPC 1973

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