Questões Controle difuso Concurso com Gabarito

1 Questão 224491 | Direito Constitucional, Controle difuso, Procurador, AL ES, CESPE, Ensino Médio

No que diz respeito ao controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, assinale a opção correta.

a) No controle difuso concreto, o magistrado de primeira instância, bem como as turmas ou as câmaras dos tribunais locais, pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma incidentalmente em um caso concreto, ainda que não haja pronunciamento dos tribunais ou do STF sobre a questão.
b) O STF admite a modulação de efeitos da decisão que declare a inconstitucionalidade no controle difuso concreto e da decisão que exerça juízo de não recepção de normas anteriores à CF.
c) Segundo entendimento do STF, a cláusula de reserva de plenário não se aplica às turmas recursais dos juizados especiais.
d) No denominado controle abstrato de constitucionalidade, o STF não pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma ou de ato normativo que não tenha sido objeto do pedido.
e) No que se refere ao momento da realização do controle de constitucionalidade, é admitido o controle judicial preventivo, realizado pelo STF no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.

2 Questão 221522 | Direito Constitucional, Controle difuso, Procurador, SEAD PA, CESPE, Ensino Médio

O Supremo Tribunal Federal (STF), atuando em sede de controle difuso de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual do Pará. Nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A decisão é inconstitucional, pois o STF não tem competência para avaliar a constitucionalidade de leis estaduais.
b) O STF pode atribuir efeito vinculante à referida decisão, pelo voto de 3/5 dos seus membros.
c) A referida decisão configura declaração incidental de inconstitucionalidade e tem efeitos inter partes.
d) A decisão tem efeitos erga omnes, desde que tenha sido tomada por, ao menos, 2/3 dos membros do tribunal.
e) A decisão somente adquirirá efeitos erga omnes caso o governador do Pará edite decreto suspendendo a execução da referida lei.

3 Questão 238082 | Direito Constitucional, Controle difuso, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC, Ensino Médio

Ocorre o controle judicial difuso da constitucionalidade de uma lei quando

a) o plenário de um Tribunal, pelo quorum mínimo de dois terços de seus membros, acolhe argüição de inconstitucionalidade.
b) uma turma julgadora, por maioria absoluta, acolhe argüição de inconstitucionalidade.
c) qualquer juiz, em primeira instância, acolhe argüição incidental de inconstitucionalidade.
d) qualquer dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nas funções de Corte Constitucional, declarar a inconstitucionalidade.
e) uma seção julgadora, pelo quorum mínimo de dois terços de seus membros, acolhe argüição de inconstitucionalidade.

5 Questão 256792 | Direito Constitucional, Controle difuso, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF, Ensino Médio

Sobre o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O Supremo Tribunal Federal tem considerado inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo já revogado.
b) É incabível a ação direta de inconstitucionalidade contra leis e atos de efeitos concretos.
c) Os decretos editados pelo Presidente da República para regulamentar as leis não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
d) Compete ao Congresso Nacional suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo federal declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

6 Questão 146281 | Direito Constitucional, Controle difuso, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 6a Região, FCC, Ensino Médio

Um juiz de primeiro grau, ao declarar a inconstitucionalidade de lei em sentença,

a) pode, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, determinar que a declaração de inconstitucionalidade tenha eficácia erga omnes ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado.
b) realiza controle de constitucionalidade difuso, no qual o exame da compatibilidade de uma lei com a Constituição é incidental e relacionado a um determinado caso concreto.
c) deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso como condição preliminar de mérito da decisão.
d) deve submeter sua decisão ao duplo grau de jurisdição para que o exame da constitucionalidade da lei seja realizado por um Tribunal, em respeito à cláusula constitucional de reserva de plenário.
e) deve comunicar ao Supremo Tribunal Federal o teor de sua decisão para fins de uniformização jurisprudencial, evitando-se, futuramente, decisões contraditórias em matéria de controle de constitucionalidade.

9 Questão 143960 | Direito Constitucional, Controle difuso, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Constituição Federal brasileira, em matéria de controle difuso de constitucionalidade, o Senado Federal poderá editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Esta resolução senatorial

a) terá efeitos erga omnes, porém ex nunc, ou seja, a partir da sua publicação.
b) não terá efeitos erga omnes, sendo que os efeitos inter partes serão ex nunc, ou seja, a partir da sua publicação.
c) terá efeitos erga omnes e ex tunc, ou seja, anteriores a sua publicação.
d) somente terá efeitos ex tunc depois de aprovada por maioria absoluta do Senado Federal e um terço do Congresso Nacional.
e) não terá efeitos erga omnes, porém os efeitos inter partes serão ex tunc, ou seja, anteriores a sua publicação.

10 Questão 238025 | Direito Constitucional, Controle difuso, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta:

a) Não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade norma, cuja constitucionalidade tenha sido expressamente declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, mesmo que em recurso extraordinário.
b) O “amicus curiae” pode impugnar decisão que o não admite nos autos da ação direta de inconstitucionalidade, mas não pode interpor embargos de declaração.
c) É possível, como pedido sucessivo, o reconhecimento da ilegitimidade constitucional de norma revogada, em ação direta de inconstitucionalidade.
d) O bloco de constitucionalidade foi ampliado, com a regulamentação da arguição de descumprimento de preceito fundamental, sendo agora admissível o emprego de norma interposta para aferir legitimidade constitucional de outros diplomas legais.
e) O julgamento de recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade produz eficácia erga omnes.

Questões de Concurso: Controle difuso

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