Questões Controle da Administração Pública de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q858966 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Provas Agente Administrativo Assistente Administrativo Técnico em Contabilidade Fiscal de Arrecadação, EDUCA, Ensino Médio, 2020

Controle, em tema de Administração Pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro.
É todo aquele que visa à comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência do ato controlado. Este controle compete normalmente à Administração e em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo (art. 49, IX e X), mas nunca ao Judiciário. Esse controle é:
Assinale a alternativa CORRETA:

a) Controle Interno.
b) Controle Externo.
c) Controle de Mérito.
d) Controle Subsequente ou Corretivo.
e) Controle Preventivo ou Prévio.

3 Q858199 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Provas Agente Administrativo Assistente Administrativo Técnico em Contabilidade, EDUCA, Ensino Médio, 2020

A Constituição Federal outorgou aos Tribunais de Contas competências amplas. Em princípio, qualquer ato administrativo está sujeito ao seu controle, que pode examinar qualquer um de seus elementos de formação, como forma, autoridade competente, finalidade, conformidade com a lei e sua economicidade, com poder mandamental para determinar a correção de atos irregulares.

No âmbito estadual, é o órgão que tem o poder de iniciar um procedimento de fiscalização, determinar o que entende como correto, com meios de fazer valer essa determinação ou de punir quem não a acatar.

Esse órgão é:

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Ministério Público.
b) Ministério Público de Contas.
c) Controladoria Geral da União.
d) Controladoria Geral do Estado.
e) Tribunal de Contas do Estado.

4 Q858013 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal, CONSULPLAN, Ensino Médio, 2020

O Controle na Administração Pública data de tempos remotos. Hely Lopes Meirelles, nos anos de 1970, já ensinava o que até hoje muitos teimam em ignorar: O Poder Público e seus desmembramentos administrativos, nos Estados de Direito como o nosso, atuam dentro das normas legais que fixam a competência de seus órgãos e delimitam o campo de atuação da Administração, estabelecendo os controles a que se sujeitam a atividade pública e seus agentes. (...). Nesta exposição só nos interessam um desses controles, mas é necessário que se conceituem as duas primeiras modalidades, para bem compreendermos a terceira.
De acordo com o Poder que os exerce, o Controle na Administração Pública pode ser classificado em 3 tipos; analise as afirmativas a seguir. I. Controle ________________: exercido em virtude da função judicante e contenciosa dos órgãos que o exerce. Essa contenção das atividades públicas visa à defesa dos administrados e à manutenção da Administração dentro das normas legais, pelo que é apenas um controle de legalidade. II. Controle ________________: exercido sob o duplo aspecto da legalidade e da conveniência pública, alheio aos direitos individuais do administrado, mas adstrito aos interesses coletivos da comunidade. III. Controle ________________: se efetiva por meio da fiscalização hierárquica, de recursos administrativos e de prestações de contas. Esse tipo de controle atinge não só os órgãos da administração centralizada, como também, a administração descentralizada. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

a) Judicial / Administrativo / Parlamentar
b) Parlamentar / Administrativo / Judicial
c) Administrativo / Judicial / Parlamentar
d) Judicial / Parlamentar / Administrativo
e) Parlamentar / Judicial / Administrativo

5 Q857945 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Advogado, Prefeitura de Gravatá PE, ADM&TEC, Ensino Médio, 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. Uma fundação pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização do Executivo, para o desenvolvimento de atividades que exijam a execução por órgãos ou entidades de direito público, de acordo com o artigo 5º, inciso IV, do Decreto-lei nº 200, de 1967. Essas fundações possuem autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes, conforme disposto no mesmo referencial legal. II. Uma sociedade de economia mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade limitada controlada, cujas cotas pertencem em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta que assume a função de controladora, de acordo com o artigo 5º, inciso III, do Decreto-lei nº 200, de 1967. III. Quando se verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, as autoridades administrativas, sob pena de corresponsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providência para assegurar o respectivo ressarcimento, sendo-lhes vedado instaurar a tomada de contas ou comunicar o fato ao Tribunal de Contas, conforme disposto no artigo 84 do Decreto-lei nº 200, de 1967.
Marque a alternativa CORRETA:

a) Nenhuma afirmativa está correta.
b) Apenas uma afirmativa está correta.
c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
d) Todas as afirmativas estão corretas.

6 Q857897 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo, Gestão de Concursos, Ensino Médio, 2020

Sobre os tipos e formas de controle da atividade administrativa, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os nomes dos controles aos seus respectivos conceitos.
COLUNA I 1. Controle finalístico 2. Controle de mérito 3. Controle prévio 4. Controle concomitante
COLUNA II ( ) É todo aquele que visa à comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado. ( ) É o que a norma legal estabelece para as entidades autônomas, indicando a autoridade controladora, as faculdades a serem exercitadas e as finalidades objetivadas. ( ) É o que antecede a conclusão ou operatividade do ato, como requisito para sua eficácia. ( ) É todo aquele que acompanha a realização do ato para verificar a regularidade de sua formação.
Assinale a sequência correta.

a) 1 2 3 4
b) 4 3 2 1
c) 2 1 3 4
d) 3 1 4 2

7 Q857248 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, AL AP Analista Legislativo Desenvolvedor de Banco de Dados, FCC, Ensino Superior, 2020

Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pelo Poder Executivo,

a) poderá anulá-lo, inclusive se o considerar apenas inconveniente ou inoportuno, aferindo seu mérito, desde que mediante provocação de interessado ou legitimado, não podendo nenhuma lesão a direito ser excluída do Poder Judiciário.
b) poderá revogá-lo, pois o Poder Judiciário realiza o controle, no exercício da sua atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos editados, no exercício de função administrativa, pelo Poder Executivo.
c) não poderá revogá-lo, sendo possível, entretanto, que o Poder Judiciário revogue ato administrativo discricionário válido por ele mesmo praticado, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.
d) não poderá anulá-lo, pois não se admite análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário praticado legitimamente pela Administração, pois os poderes são independentes e harmônicos entre si, não podendo haver interferência de um no outro.
e) poderá revogá-lo, sendo também possível a revogação de ato administrativo discricionário ilegal pelo Poder Judiciário quando praticado por ele mesmo, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.

8 Q857052 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, FEPESE, Ensino Médio, 2020

Assinale a alternativa correta a respeito das formas de controle da Administração Pública.

a) O controle poderá ser judicial e administrativo, sendo vedado o controle legislativo.
b) O controle externo não atinge os atos administrativos vinculados.
c) O controle jurisdicional é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.
d) O Poder Judiciário exerce o controle interno, analisando o mérito do ato administrativo.
e) O controle interno decorre do poder de autotutela da Administração sobre os seus atos e agentes.

9 Q855364 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Agente Administrativo, EDUCA, Ensino Médio, 2020

Controle Judiciário ou Judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário, sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É um controle a posteriori, unicamente de legalidade, por ser restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege. São meios desse controle, entre outros:

I. Mandado de Segurança Individual e Coletivo.

II. Ação Popular.

III. Ação de Improbidade.

IV. Ação Civil Pública.

V. Ação Direta de Inconstitucionalidade

Estão CORRETAS:

a) III, IV, V, apenas.
b) I, II, V, apenas.
c) I, II, III, IV, V.
d) I, II, III, apenas.
e) I, III, apenas.

10 Q855231 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, Ensino Médio, 2020

No Brasil qualquer administração está condicionada aos princípios do art. 37, da Constituição Federal. O controle da administração pública é regulamento por meio de diversos atos normativos, que estabelecem regras modalidades e instrumentos para a organização desse controle.

O Controle Interno é:

a) Quando o órgão fiscalizador se situa em administração diversa daquela de onde a conduta administrativa se originou. Tem controle do judiciário sobre os atos do executivo em ações judiciais.
b) Quando as contas do Município ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes, a legitimidade, nos termos da lei.
c) Quando é exercido antes de consumar-se a conduta administrativa, como ocorre, por exemplo, com aprovação prévia por parte do Senado Federal, do Presidente e dos diretores do Banco Central.
d) Quando realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração. Exercido de forma integrada entre os poderes e de responsabilidade solidária pelos responsáveis pelo controle interno, quando deixarem de dar ciência ao TCE de qualquer irregularidade ou ilegalidade.
e) Quando acompanha a situação administrativa no mento em que ela se verifica. É o que ocorre, por exemplo, com a fiscalização de um contrato em andamento.

Questões de Concursos Públicos: Controle da Administração Pública

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