A Fazenda Pública não adimple suas obrigações decorrentes de condenações judiciais tal qual os
particulares. Na realidade, há um regramento constitucional e processual específico para tanto,
estabelecendo o mecanismo dos precatórios, através do qual se compreende que há maior
possibilidade de preservação do interesse público. Com relação ao assunto, identifique como
verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A viúva de determinado servidor público do Município de Araucária obtém decisão judicial, que
acaba por transitar em julgado, condenando a autarquia previdenciária municipal a conceder o
benefício de pensão por morte em relação àquele servidor, com quem mantinha relação de união
estável, bem como pagar o valor correspondente às parcelas em atraso. Nesse caso, o pagamento
dos atrasados deverá ser efetuado simultaneamente a todos os demais débitos da municipalidade.
( ) O Presidente do Tribunal de Justiça competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou
tentar frustrar a liquidação regular dos precatórios, incorrerá em crime de responsabilidade,
respondendo também perante o Conselho Nacional de Justiça.
( ) Determinado servidor público ocupante de cargo efetivo junto à Prefeitura Municipal de
Araucária obteve judicialmente a concessão de sua aposentadoria por invalidez, decorrente de
doença grave prevista em lei, bem como a obtenção dos valores em atraso correspondentes a esse
direito. Transitada em julgado essa sentença, o referido servidor terá direito ao pagamento
preferencial em relação a todos os demais débitos da municipalidade de valores correspondentes ao
triplo da obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública, sendo que eventual resíduo poderá ser
fracionado e pago posteriormente, através da expedição de precatórios.
( ) A municipalidade de Araucária, em razão de sua distinta capacidade econômica, pode definir,
por lei própria, valor para a obrigação de pequeno valor da Fazenda Pública que seja inferior àquele
praticado pela União Federal e, também, menor do que o limite máximo para o benefício do Regime
Geral de Previdência Social.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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