Questões Controle Administrativo Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 703796 | Direito Administrativo, Controle Administrativo, Técnico de Controle Interno, Prefeitura de Macaparana PE, IDHTEC, Ensino Médio

Têm o dever de prestar contas, por estarem sujeitos ao controle externo, exceto:

a) A pessoa física que utilizou recursos públicos para realização de atração cultural.
b) A pessoa jurídica privada que assumir obrigação pecuniária em nome da União.
c) A fundação financiada por recursos próprios do Município.
d)
A pessoa jurídica privada que adquiriu, mediante leilão, frota de ônibus anteriormente pertencente ao Estado.
e) A pessoa jurídica pública responsável pela arrecadação dos impostos municipais.

2 Questão 700633 | Direito Administrativo, Controle Administrativo, Técnico de Controle Interno, Prefeitura de Macaparana PE, IDHTEC, Ensino Médio

Sobre o controle da Administração Pública é incorreto afirmar:

a)
O controle interno é exercido por órgão pertencente ao mesmo Poder que produziu a conduta administrativa que se pretende analisar.
b)
O controle externo é exercido por órgãos pertencentes a Poderes diversos daquele onde a conduta administrativa se originou.
c) O controle externo é decorrente da submissão do Poder Executivo ao Poder Legislativo.
d) O controle interno auxilia o controle externo
e)
O controle externo dos gastos municipais é realizado pela Câmara de Vereadores Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

3 Questão 700446 | Direito Administrativo, Controle Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Texto associado.

Segundo Cristiana Fortini, “as concessões de serviço público são espécies de contratos administrativos, embora o conceito presente no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.987 assim não diga. Por meio deles, transfere-se a empresa particular ou a consórcio de empresas a execução e a exploração de certo serviço” (FORTINI, 2009). Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Os serviços de notário e registrador não podem ser enquadrados no conceito acima de concessões de serviço público delegadas a particular.

( ) Os consórcios mencionados pela autora também podem ser formados por pessoas jurídicas de direito público, que constituirão nova pessoa jurídica de direito público para a finalidade de receber a concessão.

( ) Os convênios administrativos seguem o mesmo regime dos contratos administrativos no caso de concessão de serviço público.

( ) As concessões de serviços a que se refere a autora se direcionam ao terceiro setor, conforme redação expressa da Lei nº 8.987/95.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) F – V – V – V.
b) V – V – F – F.
c) V – F – V – V.
d) F – V – F – V.
e) V – F – F – F.

4 Questão 690700 | Direito Administrativo, Controle Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DFT, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

A Lei nº 13.655/18 alterou dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro no tocante às regras incidentes sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Essa nova legislação impacta diretamente o controle da Administração Pública. Sobre essa nova redação, assinale a alternativa correta.

a) A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento seja cumprido adequadamente
b) A revisão de jurisprudência, nas esferas administrativa, controladora ou judicial não poderá implicar a adoção de nova orientação administrativa geral sem mudança expressa da lei.
c) É vedada a realização de métodos consensuais de composição de conflitos envolvendo entes da Administração direta que não estiverem expressamente previstos na Constituição.
d) A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios devidos ou indevidos, normais ou anormais, justos ou injustos, resultantes do processo ou conduta dos envolvidos.
e) A nova legislação prevê que os agentes públicos passam a responder direta e pessoalmente por seus atos, civil e administrativamente, em caso de dolo ou culpa grave.

5 Questão 674624 | Direito Administrativo, Controle Administrativo, Engenheiro Civil, Prefeitura de Formiga MG, Instituto Consulplan, Ensino Médio

Para a elaboração de um contrato tecnicamente correto, devem ser adotados cuidados importantes; analise-os. I. Deve-se escolher linguagem simples e próxima das partes, evitando-se, assim, termos complicados ou de difícil interpretação. II. A enumeração de cláusulas e divisão em capítulos visa facilitar o encontro de informações importantes. III. As cláusulas devem ter redações longas e, se necessário, divididas em subitens e parágrafos. Estão corretas as afirmativas

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.

6 Questão 235746 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO, Ensino Médio

Tocante à exigência de prévio requerimento administrativo enquanto condição para postular contra a Fazenda Pública em juízo, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que:

a) A outorga de direitos por parte da autoridade administrativa depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento, ou se excedido o prazo legal para sua análise.
b) Considerando expressa disposição da legislação adjetiva, a exigência de prévio requerimento administrativo permanece, ainda que o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do administrado.
c) Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido pela Administração Pública, estando firmado o entendimento desta pela não admissão do pleito, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração.
d) A exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas, estando o administrado autorizado, em pelo transcurso de instância administrativa, a veicular pretensão judicial com idêntico escopo.

7 Questão 226983 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Procurador, TCE SP, FCC, Ensino Médio

Em relação ao controle do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública é correto afirmar:

a) As normas constitucionais que estabelecem as hipóteses de controle legislativo são enunciativas, permitindo interpretação extensiva quando se tratar de aspectos financeiros.
b) Constitui controle do Poder Legislativo a apreciação posterior de determinados atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional.
c) O controle do Poder Legislativo tem caráter sempre preventivo, na medida em que após a edição, os atos administrativos admitem, apenas, controle judicial limitado.
d) O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo não compreende controle de economicidade, porque se trata de aspecto afeto a competência discricionária do Poder Executivo.
e) O controle exercido pelo Tribunal de Contas abrange atuação preventiva e repressiva, dependendo, para a imposição de medidas sancionatórias, de autorização do Poder Legislativo.

9 Questão 201915 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Escrivão de Polícia Civil, PC PE, CESPE, Ensino Médio

A respeito do controle dos atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

a) No controle externo da administração financeira e orçamentária, os tribunais de contas devem realizar o controle prévio dos atos ou contratos da administração direta ou indireta
b) É vedado ao Poder Judiciário realizar o controle de mérito de atos discricionários que não contrariarem qualquer princípio administrativo.
c) O controle de legalidade ou legitimidade do ato administrativo, no sistema brasileiro, compete privativamente ao Poder Judiciário.
d) No controle de legalidade ou de legitimidade, o ato administrativo ilegal só pode ser revogado.
e) No controle administrativo, a administração pode anular seus próprios atos, mas não revogá-los.

Questões de Concurso: Controle Administrativo

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