Questões Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Concurso com Gabarito

2 Questão 164282 | Direito Tributário, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC, Ensino Médio

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível poderá ter sua alíquota reduzida e restabelecida por

a) resolução do Senado, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade.
b) lei complementar, não se lhe aplicando o princípio da noventena.
c) decreto legislativo, não se lhe aplicando o princípio da irretroatividade.
d) resolução do Congresso Nacional, não se lhe aplicando o princípio da noventena.
e) ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioriedade.

6 Questão 224149 | Direito Tributário, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE, Ensino Médio

Dadas as assertivas abaixo,

I. A contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, é de competência da União, mas distribui vinte e cinco por cento do que se destina aos Estados para os Municípios, vinculando-se a aplicação ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

II. A alíquota do IPTU não pode aumentar em razão do valor do imóvel.

III. A lei tributária pode atribuir efeito diverso, alterando o conteúdo da doação para fins do Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

verifica-se que

a) I, II e III estão erradas.
b) somente a I está correta.
c) somente I e III estão corretas.
d) somente II e III estão corretas.
e) somente II está correta.

7 Questão 168433 | Direito Tributário, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta.

a) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, CF, poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro, mas não poderão adotar alíquota específica, visto ser esta a unidade adotada para os impostos sobre o comércio exterior.
b) Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, CF, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º , CF, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
c) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III, CF, vedada a cobrança da contribuição a que se refere o dispositivo na fatura de consumo de energia elétrica.
d) De acordo com o princípio da estrita legalidade, e nos termos constitucionais, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, podendo porém decreto do Chefe do Executivo reduzir ou extinguir tributos, de acordo com o disposto no art.97, CTN.
e) É vedado à União, aos Estados e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, bem como no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, com exceção, para ambos os princípios, do IPI, ICMS, IOF e ISS.

9 Questão 178756 | Contabilidade, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Contador Júnior, TRANSPETRO, CESGRANRIO, Ensino Médio

Os recursos arrecadados pela Cide/Combustíveis serão destinados, na forma de Lei Orçamentária, ao:

pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural, seus derivados e de derivados de petróleo;
financiamento de projetos ambientais relacionados à indústria do petróleo e do gás;
financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

Além disso, passou a ter uma parcela de sua arrecadação distribuída para os estados a partir de 2004, conforme determinação da Lei nº 10.866/2004, no percentual de

a) 10%
b) 20%
c) 29%
d) 30%
e) 40%

10 Questão 173437 | Contabilidade, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Contador Júnior, Petrobrás, CESGRANRIO, Ensino Médio

A Lei nº 10.336/01 instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comer- cialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), e deu outras providências.
A Lei nº 10.866/04 estabeleceu os critérios para a distribuição dos recursos da CIDE aos Estados, com obrigação de que repassem 1/4 dos recursos recebidos para os Municípios. Determinou também que o critério da distribuição proporcionalmente ao consumo, em cada Estado e no Distrito Federal, dos combustíveis a que a CIDE se aplica, conforme estatística elaborada pela Agência Nacional do Petróleo ANP, contemplaria o percentual de

a) 10%
b) 20%
c) 25%
d) 30%
e) 40%

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