Questões Constituições Estaduais Concurso com Gabarito

6 Questão 19843 | Conhecimentos Específicos, Constituições Estaduais, Consultor Legislativo, AL MA, FGV, Ensino Superior

A Constituição do Estado do Maranhão, em consonância com as normas constitucionais federais, possui inúmeras regras que regem a atuação do servidor público.

No caso de assunção do cargo eletivo de Prefeito, por parte do servidor público estadual,

a) ingressará em licença sem vencimentos do serviço público estadual.
b) será desligado do serviço do Estado por ato de exoneração.
c) será estabelecida a compatibilidade de horários para continuar a prestar serviços ao Estado.
d) assumirá o cargo de Prefeito, sem remuneração do cargo originário.
e) poderá optar pela remuneração do cargo efetivo, com afastamento do cargo de servidor.

7 Questão 105354 | Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Analista de Controle, TCE PR, FCC, Ensino Médio

A Constituição do Estado do Paraná

a) não é dotada de preâmbulo, visto que apenas a Constituição Federal, por ser fruto de um Poder Constituinte Originário, pode conter um dispositivo para a abertura da ordem constitucional.
b) determina que a cidade de Curitiba é a Capital do Estado, a qual somente poderá ser mudada mediante lei complementar e após consulta plebiscitária.
c) prevê a possibilidade de o governador do Estado editar medidas provisórias, em respeito ao princípio da simetria relacionado às regras do processo legislativo estadual.
d) determina que as leis complementares estaduais são aprovadas por maioria simples dos integrantes da Assembleia Legislativa.
e) estabelece que o controle externo das contas públicas estaduais, a cargo do Poder Executivo, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

8 Questão 19841 | Conhecimentos Específicos, Constituições Estaduais, Consultor Legislativo, AL MA, FGV, Ensino Superior

É tradicional a previsão nos textos constitucionais de hipóteses em que é possível a intervenção dos Estados nos municípios.

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, uma dessas hipóteses está vinculada a

a) deixar de aplicar nas ações de saúde, o mínimo exigido da receita municipal, estabelecido na Constituição.
b) descumprir o orçamento que determina a contenção de gastos.
c) utilizar as compensações financeiras decorrentes da exploração do petróleo em despesas correntes.
d) deixar de aplicar verbas na manutenção do meio ambiente.
e) deixar de pagar a dívida fundada por um ano sem motivo de força maior.

9 Questão 114974 | Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC, Ensino Médio

Entre as prerrogativas institucionais asseguradas ao Governador do Estado da Bahia, encontra-se

a) o direito de não ser preso senão pela superveniência de sentença condenatória passada em julgado, nos crimes comuns.
b) o direito de, na vigência de seu mandato, não ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
c) a inviolabilidade civil e penal por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
d) o poder para nomear o Defensor Público-Geral do Estado da Bahia dentre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, a partir de lista tríplice
composta pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos, no efetivo exercício de suas funções.
e) a legitimidade para propor perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual ou da Constituição Federal.

10 Questão 222016 | Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC, Ensino Médio

Considere as seguintes afirmações a respeito da disciplina do direito à educação na Constituição do Estado da Bahia:

I. A oferta de vagas para atender à demanda do ensino fundamental e sua manutenção é dever do Estado e dos Municípios, importando em responsabilidade da autoridade competente o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou seu oferecimento irregular.

II. O ensino superior, responsabilidade do Estado, será ministrado pelas instituições estaduais de ensino superior, mantidas integralmente pelo Estado, não podendo os Municípios atuar no ensino superior, enquanto não tiverem atendidas noventa por cento das necessidades dos níveis anteriores de ensino nos seus limites territoriais.

III. O orçamento anual dos Municípios deverá prever a aplicação de, pelo menos, trinta por cento da receita tributária municipal, incluindo a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público fundamental, sob pena de intervenção do Estado no Município.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.

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