Questões Constituição do Estado do Paraná Concurso com Gabarito

3 Questão 204124 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Paraná, Escrivão de Polícia Civil, PC PR, COPS UEL, Ensino Médio

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o órgão do Estado do Paraná ao qual compete a representação judicial e extrajudicial do Estado do Paraná, o exercício das funções de consultoria jurídica da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado e para os Municípios do Estado e a cobrança judicial da dívida ativa do Estado.

a) Procuradoria da Fazenda Estadual.
b) Procuradoria Geral de Justiça do Estado.
c) Procuradoria Geral do Estado.
d) Assessoria Jurídica do Estado.
e) Consultoria Jurídica do Estado.

5 Questão 237352 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Paraná, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta. O Estado do Paraná não poderá intervir nos Municípios, exceto quando:

a) Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
b) Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei;
c) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;
d) A despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios exceder o limite de 60%, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal;
e) O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

6 Questão 205178 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Paraná, Escrivão de Polícia Civil, PC PR, COPS UEL, Ensino Médio

Sobre as competências do Governador do Paraná, definidas constitucionalmente, considere as afirmativas a seguir.

I. Solicitar a intervenção federal no Estado, nos termos da Constituição Federal.

II. Realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Assembleia.

III. Prover e extinguir os cargos públicos estaduais e municipais, na forma da lei.

IV. Dispor sobre a organização das administrações estadual e municipal.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

7 Questão 253067 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Paraná, Técnico Judiciário, TJ PR, TJ PR, Ensino Médio

A Constituição da República e, sob ela, a Constituição do Estado do Paraná definem normas sobre o Poder Judiciário. Diante disso, sobre o Poder Judiciário do Estado do Paraná, é correto afirmar:

a) São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná o Tribunal de Justiça, os Tribunais de Alçada, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito, os Juízes Substitutos, os Juizados Especiais, os Juízes de Paz, os Fóruns Cíveis e Criminais.
b) A Lei de Organização e Divisão Judiciárias é de iniciativa do Governador do Estado do Paraná e disporá sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário do Estado, a estrutura administrativa judicial e extrajudicial e a carreira de magistratura.
c) Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através dos seus órgãos, propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, nos termos da Constituição da República e da Constituição Estadual.
d) Compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça, por seu Presidente, editar normas, por meio de decreto judiciário, que fixem os subsídios e verbas indenizatórias dos seus membros e juízes, além de regras, por meio de resolução, para criação, desmembramento e fusão de comarcas.

8 Questão 203650 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Paraná, Escrivão de Polícia Civil, PC PR, COPS UEL, Ensino Médio

Em relação aos direitos do servidor público no Estado do Paraná, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) Irredutibilidade dos vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

( ) Décimo terceiro vencimento com base na proporção da soma dos vencimentos anuais.

( ) Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

( ) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.

( ) Duração da jornada normal do trabalho não superior a 6 horas diárias e 30 horas semanais.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

a) V, V, V, F, F.
b) V, V, F, F, F
c) V, F, F, V, V.
d) F, F, V, V, F.
e) F, F, F, V, V.

10 Questão 172671 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Paraná, Delegado de Polícia, PC PR, COPS UEL, Ensino Médio

Com relação às competências comuns entre a União Federal e o Estado do Paraná, previstas constitucionalmente, considere as afirmativas a seguir.

I. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

II. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

III. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

IV. Explorar, mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Questões de Concurso: Constituição do Estado do Paraná

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