Questões Concessão de serviço público Concurso com Gabarito

1 Questão 247998 | Direito Administrativo, Concessão de serviço público, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV, Ensino Médio

A prestação de serviços públicos no Brasil poderá ser feita de forma direta ou indireta. Uma das formas de delegação da prestação de serviços público é o contrato de concessão.
Esse contrato poderá ser extinto por meio de várias formas previstas na Lei n. 8.987/95.

Com relação a essas formas de extinção, assinale a afirmativa correta.

a) O contrato de concessão não pode ser extinto por iniciativa da concessionária em nenhuma hipótese.
b) Uma vez decretada a intervenção a concessão será necessariamente extinta.
c) Somente por ordem judicial a encampação poderá ser decretada.
d) Todas as formas de extinção da concessão são autoexecutáveis.
e) A inexecução total ou parcial do serviço por parte da concessionária pode levar a caducidade da concessão.

4 Questão 161192 | Direito Administrativo, Concessão de serviço público, Auditor de Controle Externo Jurídica, TCM GO, FCC, Ensino Médio

Em um contrato de concessão firmado entre um Município e empresa privada para a exploração de serviços públicos de transporte de passageiros verificou-se o reiterado descumprimento, pela concessionária, de obrigações estabelecidas contratualmente relativas a indicadores de qualidade, conforto e pontualidade do serviço prestado aos usuários. Diante de tal situação, o poder concedente poderá

a) aplicar as penalidades previstas contratualmente, culminando com a declaração de encampação, caso não sanados os descumprimentos identificados.
b) declarar a caducidade da concessão, mediante prévia autorização legislativa.
c) encampar o serviço, hipótese em que a concessionária não terá direito a indenização por investimentos não amortizados.
d) decretar a intervenção no contrato, por decreto, com instauração de procedimento administrativo que deverá ser concluído no prazo máximo de 180 dias.
e) extinguir o contrato, por ato motivado, mediante prévia indenização à concessionária pelos investimentos não amortizados e lucros cessantes.

Questões de Concurso: Concessão de serviço público

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