Questões Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo Concurso com Gabarito ou Comentadas

3 Questão 706295 | Direito Administrativo, Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo, Profissional de Nível Universitário Jr Ciências Contábeis, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

O direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina o exercício da função administrativa e a atividade das pessoas e órgãos que a desempenham. Com relação aos poderes de Estado e atribuição de funções, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e conceitos advindos do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

a)
A função jurisdicional é responsável por editar atos normativos primários e resolver conflitos entre oslitigantes.
b)
O poder do Estado se divide por estruturas orgânicas especializadas, que desempenham compreponderância a sua função típica, mantendo a harmonia e o equilíbrio do sistema.
c)
No Brasil, pela tripartição dos poderes, adota-se o pressuposto de que cada um dos poderes éresponsável pelo exercício de sua função típica, de maneira autônoma.
d)
Diferentemente do sistema francês, que segrega a função jurisdicional e administrativa, no Brasilconsidera-se o sistema inglês de tripartição dos poderes, com preponderância do sistemaadministrativo sobre os demais poderes.
e)
São poderes soberanos e independentes entre si a União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios.

4 Questão 704622 | Direito Administrativo, Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo, Profissional Nível Médio Oficial Administrativo, Prefeitura de Cuiabá MT, IBFC, Ensino Médio

“A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade”. Em relação ao princípio administrativo do enunciado, assinale a alternativa correta.

a) Moralidade
b) Legalidade
c) Eficiência
d) Impessoalidade

5 Questão 703252 | Direito Administrativo, Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo, Advogado, CRF PR, Quadrix, Ensino Médio

Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

a)
Não existe nenhuma espécie de hierarquia entre as fontes do direito administrativo; todaselas são passíveis e capazes de inovar na ordem jurídica.
b)
A lei como fonte do direito administrativo deve ser entendida de forma ampla, contemplandotodas as espécies normativas, incluídas as secundárias, como capazes e aptas a estabelecerdireitos e deveres.
c)
A doutrina ostenta papel importante como fonte do direito administrativo, esclarecendo eelucidando normas de modo a fomentar a sua observância e aplicação.
d)
Atualmente, com uma cada vez maior judicialização de políticas públicas, a jurisprudência passou aocupar a mesma força cogente que a lei, ambas fontes do direito administrativo.
e)
Os costumes desempenham papel importante e, a bem da segurança jurídica, podem, eventualmente,quando contrariarem lei, sobre ela prevalecer.

6 Questão 702740 | Direito Administrativo, Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo, Administrador Administração de Empresas, ARISB MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Sobre a abordagem do direito administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. Fato administrativo é aquele que corresponde à descrição contida na norma legal e produz efeitos no campo do direito.

II. A administração burocrática é a forma mais racional de exercer o controle. A organização burocrática possibilita o exercício da autoridade e a obtenção da conformidade com precisão, continuidade, disciplina, rigor e confiança. Todas organizações formais modernas, das pequenas às grandes, são burocracias que se fundamentam na autoridade legal-racional.

III. O poder da administração pública pode ter liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma entre várias soluções possíveis, segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça e equidade, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador, válidos perante o direito.

Estão corretas as afirmativas

a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I e III, apenas
d) I, II e III.

7 Questão 702157 | Direito Administrativo, Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo, Advogado, Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI, Crescer Consultoria, Ensino Médio

Texto associado.

Princípios são normas de um alto grau de abstração, diferente das regras, as quais possuem uma dimensão concreta. Sobre os princípios administrativos, assinale o item correto:

I. Via de regra, não é possível ao magistrado interferir no âmbito do mérito do ato administrativo, sendo indevida a sua manifestação acerca da conveniência e oportunidade dos atos administrativos.

II. Constitui exceção ao princípio da legalidade a expedição de medidas provisórias.

III. O patrimonialismo pode ser elencado como uma espécie de ofensa à moralidade administrativa.

a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas os itens I e II estão corretos.
c) Apenas os itens II e III estão corretos.
d) Todos os itens estão corretos.

9 Questão 699862 | Direito Administrativo, Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo, Assistente em Administração, UFAL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Acerca dos princípios fundamentais que regem a Administração Federal é correto afirmar que:

a) Os princípios da ampla defesa e do contraditório não encontram previsão expressa na Constituição Federal de 1988
b) O princípio da eficiência também se concretiza pelo cumprimento dos prazos determinados por lei
c) Segundo o princípio da impessoalidade, a administração pública deve dispensar tratamento diferenciado aos particulares, levando em consideração as necessidades específicas de cada cidadão
d) O princípio da moralidade está relacionado ao princípio da legalidade, de modo que todo ato administrativo considerado legal é considerado também um ato moral
e) Os princípios da eficiência e da impessoalidade aplicam-se tão somente aos órgãos da administração direta, não sendo extensíveis aos órgãos da administração indireta

10 Questão 694013 | Direito Administrativo, Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo, Tecnólogo em Gestão Pública, IF MG, IF MG, Ensino Médio

Analise cada um dos itens sobre os princípios basilares que regem a administração pública e marque a alternativa incorreta.

a)
O princípio da moralidade se refere à atuação dos agentes públicos, que devem agir não apenas com vista à lei, mas sobretudo preservando a moral, os bons costumes e a justiça.
b)
O princípio da legalidade é incompatível com o fenômeno da deslegalização, pela qual o Poder Legislativo permite que a Administração Pública crie normas de caráter eminentemente técnicas para regulamentação de lei.
c)
Viola o princípio da impessoalidade a determinação de construção de rodovia em frente a terrenos do prefeito municipal com a finalidade de obter valorização daqueles imóveis.
d)
Não viola o princípio da publicidade a restrição de acesso a dados que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
e) O princípio da eficiência tem duas acepções: por um lado ele e refere à atuação do agente público, que deve atuar com presteza e ter rendimento funcional; por outro lado, ele se refere ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, também visando melhorar o desempenho e os resultados na prestação de serviço público.

Questões de Concurso: Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo

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