Questões Conceitos iniciais de Direito Administrativo Histórico Concurso com Gabarito ou Comentadas

4 Questão 231554 | Direito Administrativo, Conceitos iniciais de Direito Administrativo Histórico, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC, Ensino Médio

Em sua formação, o Direito Administrativo brasileiro recebeu a influência da experiência doutrinária, legislativa e jurisprudencial de vários países, destacando-se especialmente a França, considerada como berço da disciplina. No rol de contribuições do Direito Administrativo francês à prática atual do Direito Administrativo no Brasil, NÃO é correto incluir

a) a adoção de teorias publicísticas em matéria de responsabilidade extracontratual das entidades estatais.
b) a adoção do interesse público como eixo da atividade administrativa.
c) a ideia de exorbitância em relação ao direito comum, aplicável aos particulares.
d) a teoria do desvio de poder.
e) o sistema de contencioso administrativo.

5 Questão 203139 | Direito Administrativo, Conceitos iniciais de Direito Administrativo Histórico, Escrivão de Polícia Civil, PC PE, CESPE, Ensino Médio

Acerca de conceitos inerentes ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.

a) O objeto do direito administrativo são as relações de natureza eminentemente privada.
b) A divisão de poderes no Estado, segundo a clássica teoria de Montesquieu, é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, com divisão absoluta de funções.
c) Segundo o delineamento constitucional, os poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si e suas funções são reciprocamente indelegáveis.
d) A jurisprudência e os costumes não são fontes do direito administrativo.
e) Pelo critério legalista, o direito administrativo compreende os direitos respectivos e as obrigações mútuas da administração e dos administrados.

6 Questão 195817 | Direito Administrativo, Conceitos iniciais de Direito Administrativo Histórico, Analista Administração, TJ CE, CESPE, Ensino Médio

Com relação ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

a) Consoante o critério negativo, o direito administrativo compreende as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, incluindo as atividades jurisdicionais, porém excluindo as atividades legislativas.
b) Pelo critério teleológico, o direito administrativo é o conjunto de princípios que regem a administração pública.
c) Para a escola exegética, o direito administrativo tinha por objeto a compilação das leis existentes e a sua interpretação com base principalmente na jurisprudência dos tribunais administrativos.
d) São considerados fontes primárias do direito administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes.
e) De acordo com o critério do Poder Executivo, o direito administrativo é conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.

8 Questão 167970 | Direito Administrativo, Conceitos iniciais de Direito Administrativo Histórico, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, Ensino Médio

As relações e negócios jurídicos celebrados pela Administração pública são regidos pelo direito

a) público, ainda que se tratem de instrumentos ou institutos oriundos do direito privado, em razão da predominância do critério subjetivo para definição do regime jurídico aplicável.
b) privado, quando se tratar de atividade de intervenção no domínio econômico ou delegação de serviços públicos à iniciativa privada, a fim de não caracterizar tratamento diferenciado ou concorrência desleal.
c) público, tanto quanto pelo direito privado, pelo critério de prevalência de interesses, independentemente do objeto, incidindo o princípio da supremacia do interesse público.
d) privado, quando uma das partes for empresa estatal, e pelo direito público, quando se tratar de autarquias e fundações públicas.
e) público no que se refere ao exercício de suas funções típicas e prestação de serviços públicos, direta ou indiretamente, o que não se aplica à atividade-fim para sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, que atuam em regular competição no mercado.

Questões de Concurso: Conceitos iniciais de Direito Administrativo Histórico

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