Questões Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Concurso com Gabarito

1 Questão 851971 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Prefeitura de Massaranduba SC Fiscal de Tributos, FURB, Ensino Médio

A respeito dos tributos, é correto afirmar que:

a) A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.
b) A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas urgentes, tendo como limite total a despesa realizada pelo ente público competente.
c) As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
d) A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
e) Compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

2 Questão 851926 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Prefeitura de Bagé RS Auditor, FUNDATEC, Ensino Médio

Em relação aos tributos de competência do Estado do Rio Grande do Sul e de competência do Município de Bagé, assinale a alternativa correta.

a) A contribuição de melhoria é um tributo de competência exclusivamente municipal, ou seja, só os Municípios podem instituí-la, e resulta da valorização imobiliária em decorrência de obra pública realizada.
b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
d) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é um tributo de competência do Estado, que o arrecada e transfere aos Municípios 50% do montante arrecadado.
e) O imposto sobre propriedade de veículos automotores é um tributo de competência estadual, cuja arrecadação destina-se exclusivamente às despesas de construção e/ou manutenção de vias públicas urbanas ou rurais, e demais obras destinadas à circulação de veículos automotores, tais como pontes e viadutos.

3 Questão 851841 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Prefeitura de Barão de Cocais MG Fiscal de Rendas e Tributos, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Analise as afirmativas a seguir relativas às Espécies Tributárias.

I. A Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública poderá ter sua cobrança realizada na fatura de consumo de energia elétrica.

II. Os municípios precisam de autorização do Congresso Nacional para criarem contribuições.

III. É vedado ao município estabelecer contribuição para o custeio da previdência referente aos servidores municipais.

Estão corretas as afirmativas

a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III.

4 Questão 851353 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, Ensino Superior

A contribuição de melhoria veio a ser instituída em nosso país com o advento da Constituição de 1934, mais exatamente no seu art. 124. Posteriormente, com o surgimento do CTN, em 1966, tal gravame foi enunciado nos arts. 81 e 82, nos quais são feitas as menções aos limites global e individual de sua cobrança (Direito Tributário, Eduardo Sabbag, 2020).
Sobre este imposto, é correto afirmar:

a) Sua existência se justifica como freio ao enriquecimento involuntário de proprietários de imóveis adjacentes a obras particulares que os valorizem, fazendo com que, em troca da valorização imobiliária, eles venham a pagar uma indenização ao Estado por saborear esse incremento econômico.
b) O tributo contribuição de melhoria exterioriza-se de maneira totalmente autônoma em relação aos demais gravames, e tem como bússola para sua cobrança a proporção do benefício efetivamente experimentado pelo contribuinte, decorrente de obra pública realizada pelo Poder Público.
c) O sujeito passivo é o morador do imóvel que circunvizinha a obra pública geradora de sua valorização imobiliária.
d) O fato gerador da contribuição de melhoria reside no valor da obra pública.
e) Para ensejar a cobrança do referido tributo, deve ser estabelecida uma relação indireta entre a obra pública construída a valorização imobiliária dela decorrente.

6 Questão 850400 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Prefeitura de Santo Augusto RS Auditor Fiscal de Tributos Municipais, FUNDATEC, Ensino Médio

Analise as afirmativas a seguir a respeito dos conceitos estabelecidos no código tributário nacional:
I. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. II. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação específica, dependente de atividade estatal vinculada diretamente ao contribuinte. III. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, decreto ou instrução normativa e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) I, II e III.

7 Questão 850303 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Prefeitura de Alpestre RS Auditor Fiscal, FUNDATEC, Ensino Médio

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições e segundo o Código Tributário Nacional:
I. É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. II. Tem como limite individual o percentual de 50% do acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. III. Tem como limite total o percentual de 50% da despesa realizada.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas I e III.

8 Questão 850116 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Contador, FAUEL, Ensino Médio

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas pela lei; a destinação legal do produto da sua arrecadação. De acordo com o Código Tributário Nacional, o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado é intitulado de:

a) Contribuição de Melhoria.
b) Taxa.
c) Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
d) Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

9 Questão 850010 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Provas Técnico em Contabilidade Fiscal de Arrecadação, EDUCA, Ensino Médio

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Por assim ser, Imposto é o tributo mais importante incidindo de forma independente da vontade do contribuinte, ou seja, compulsoriamente, de forma impositiva.
Taxa é um tributo que tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. As Taxas são, comumente no mundo das empresas, um instrumento tributário muito usado na esfera estadual e municipal pelos governos, e em contrapartida para as empresas, cobranças de taxas de serviços, carteira, administrativas, entre outras.
Sobre as taxas, atribua:
1. Para esfera Municipal. 2. Para esfera Estadual.
( )TFE - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento. ( )TSI - Taxa de Segurança contra Incêndios. ( )TLIF - Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento. ( )TFA - Taxas de Fiscalização de Anúncios. ( )TJU - Taxa Judiciária. ( )TRLAV - Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:

a) 1, 2, 1, 1, 1, 2.
b) 1, 2, 1, 1, 2, 2.
c) . 1, 1, 2, 1, 2, 2.
d) 1, 2, 1, 1, 2, 1.
e) 1, 1, 2, 2, 1, 2.

10 Questão 849776 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Prefeitura de São Francisco PB Contador, EDUCA, Ensino Médio

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
No inciso I, do art. 82, da Lei 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, preconiza que a lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos para a publicação prévia dos seguintes elementos:
Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Memorial descritivo do projeto.
b) Dominialidade da obra.
c) Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
d) Delimitação da zona beneficiada.
e) Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

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