Questões Conceito Concurso com Gabarito ou Comentadas

3 Questão 728706 | Direito Financeiro, Conceito, Procurador, BACEN, CESPE, Ensino Médio

Quanto às regras jurídicas que norteiam o SFN, sua fiscalização, bem como o papel e a atividade de suas instituições, assinale a opção correta.

a) Pessoa física que exerça, eventualmente, captação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda estrangeira, está equiparada legalmente a instituição financeira.
b) O BACEN pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com a finalidade de suprir deficits fiscais do governo.
c) O Banco do Brasil não está obrigado a submeter à aprovação do Conselho Monetário Nacional seus programas de recursos e aplicações, de forma que se ajustem à política de crédito do governo federal.
d) Nos processos administrativos punitivos, instaurados pela área de fiscalização do BACEN, compete ao diretor de Normas e Organização do Sistema Financeiro dessa instituição, ouvida a Procuradoria-Geral, decidir sobre a aplicação das penalidades.
e) À Procuradoria-Geral do BACEN compete, a partir de denúncia, instaurar processo administrativo disciplinar para apurar responsabilidade de diretor da instituição.

5 Questão 710771 | Direito Administrativo, Conceito, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Texto associado.

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

a)
O domínio eminente é exercido pelo Estado em face do patrimônio das pessoas integrantes da administração indireta.
b)
O bem dominical possui destinação específica prevista em lei.
c)
A desafetação de bem público deve ser precedida de lei que autorize a desvinculação do bem à finalidade pública.
d)
Particulares podem adquirir bens públicos por usucapião, desde que sejam móveis e de pequeno valor.
e) O Estado pode adquirir bens mediante usucapião, uma vez que não há norma que impeça tal benefício em favor do próprio Estado.

6 Questão 709688 | Direito Administrativo, Conceito, Assistente Administrativo, IF PB, IDECAN, Ensino Médio

A Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei n. 13.500/2017 e pelo Decreto 9.412/2018, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando os fins desta Lei, o art. 6º, seção II, prevê como definição de Projeto Básico:

a)
O conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
b)
Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
c)
O conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
d)
Produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal.
e)
Bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à Administração Pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.

7 Questão 705014 | Direito Administrativo, Conceito, Procurador, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, Ensino Médio

A doutrina costuma classificar os diversos tipos de bens públicos a partir de três critérios, quais sejam, quanto à titularidade, quanto à disponibilidade, quanto à destinação. Sabendo disso, assinale a alternativa CORRETA:

a) Quanto à disponibilidade os bens públicos podem ser classificados em bens indisponíveis por natureza que são aqueles que, devido à sua intrínseca condição não patrimonial são insucessíveis a alienação ou oneração.
b) Quanto à destinação, os bens públicos podem ser de três tipos: de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Os bens de uso comum são aqueles afetados a uma destinação específica. Fazem parte do aparelhamento administrativo sendo considerados instrumentos para execução de serviços públicos.
c) Quanto à titularidade os bens públicos serão sempre bens federais ou estaduais.
d) Os bens dominicais possuem utilidade específica não podendo ser utilizados para qualquer fim.

8 Questão 688949 | Criminologia, Conceito, Delegado de Polícia, PC ES, Instituto Acesso, Ensino Médio

Na atualidade se observa uma generalização do sentimento coletivo de insegurança nos cidadãos, caracterizado tanto pelo temor de tornarem-se vítimas, como pela preocupação, ou estado de ânimo coletivo, com o problema do delito. Considere as afirmativas e marque a única correta.

a) O incremento dos índices de criminalidade registrada (tese do volume constante do delito) mantém correspondência com as demonstrações das pesquisas de vitimização já que seus dados procedem das mesmas repartições do sistema legal.
b) A população reclusa oferece uma amostra confiável e representativa da população criminal real, já que os agentes do controle social se orientam pelo critério objetivo do fato cometido e limitam-se a detectar o infrator, qualquer que seja este.
c) O fenômeno do medo ao delito não enseja investigações empíricas na Criminologia por tratar-se de uma consequência trivial da criminalidade diretamente proporcional ao risco objetivo.
d) O medo do delito pode condicionar negativamente o conteúdo da política criminal imprimindo nesta um viés de rigor punitivo, contrário, portanto, ao marco político-constitucional do nosso sistema legal.
e) As pesquisas de vitimização constituem uma insubstituível fonte de informação sobre a criminalidade real, já que seus dados procedem das repartições do sistema legal sendo condicionantes das estatísticas oficiais.

9 Questão 686666 | Direito Administrativo, Conceito, Tecnólogo em Gestão Pública, IF MG, IF MG, Ensino Médio

A principal finalidade da licitação, segundo o disposto na Lei n. 8.666/93 é selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, assegurando o princípio da isonomia, com vistas a promover o desenvolvimento nacional sustentável. Sobre o procedimento licitatório é correto afirmar, EXCETO:

a)
A igualdade entre os licitantes é um princípio específico dos procedimentos licitatórios, observadas as hipóteses legais de preferência na contratação das microempresas e empresas de pequeno porte.
b)
A adjudicação é o ato da autoridade competente pelo qual se examina a regularidade do desenvolvimento do procedimento realizado pela comissão licitante.
c)
É inexigível a licitação na hipótese de fornecedor ou produtor exclusivo, vedada a preferência por marca.
d)
Não há limite de valor para a modalidade de licitação Pregão, sendo a sua utilização restrita à aquisição de bens e serviços comuns.
e) A assertiva de que o edital é a lei do contrato corresponde ao princípio do procedimento licitatório de vinculação ao instrumento convocatório.

10 Questão 668898 | Direito Administrativo, Conceito, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, Ensino Médio

A respeito dos bens públicos, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a) Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha são oponíveis à União.
b) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, reservado ao particular o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias.
c) Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.
d) São considerados bens públicos os pertencentes às associações públicas, às sociedades de economia mista e às empresas públicas.
e) Os bens públicos dominicais podem ser adquiridos por usucapião, desde que comprovado o não atendimento da função social da propriedade e presentes os requisitos da usucapião extraordinária.

Questões de Concurso: Conceito

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