Questões Competência Legislativa Concorrente Concurso com Gabarito

3 Questão 446713 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJMG MG, CONSULPLAN, Ensino Médio

Sobre a competência legislativa, assinale a alternativa correta:

a) À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre educação, ensino, desporto, ciência e tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
b) A União é competente para fixar o horário de funcionamento dos postos de gasolina situados nos municípios.
c) À União e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre os vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
d) É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios.

4 Questão 424211 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Ensino Médio

Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princípios e valores a serem observados até regras específicas sobre a exploração econômica de tais áreas. Criou, ainda, fiscalização efetiva em seu território e multou empresas e produtores que desrespeitaram a lei. Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual. Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta.

a) A União não poderia legislar, uma vez que o assunto é matéria de interesse local, não havendo justificativa para lei nacional sobre o tema. Houve invasão de competência privativa dos estados.
b) No campo das competências legislativas concorrentes, a União deve legislar sobre normas gerais e o estado pode editar normas suplementares, mas enquanto inexistir lei federal, a competência do estado é plena. A superveniência de lei geral nacional suspende a eficácia das disposições contrárias da lei dos estados.
c) A lei aplicável, no caso concreto, será aquela que estabelecer padrões mais restritivos, em atenção à proteção do meio ambiente, não importando se tal norma é a federal ou se a editada pelos estados-membros.
d) O estado não poderia ter estabelecido normas próprias na ausência de lei nacional com disposições gerais que definissem marcos a serem seguidos pelos estados. Em consequência, são nulas todas as multas aplicadas anteriormente à publicação da lei editada pela União.

5 Questão 438662 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

Em relação à repartição constitucional em matéria de competência legislativa, é correto afirmar:

a) Os Municípios possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.
b) Os Estados poderão delegar sua competência privativa aos Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.
c) A União possui competência privativa taxativamente prevista pela Constituição Federal.
d) A União poderá delegar sua competência legislativa privativa aos Estados e Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.
e) Os Estados possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.

7 Questão 446041 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, Ensino Médio

Meriva faz parte de um grupo de estudos que objetiva aprofundar o conhecimento sobre a Constituição Federal brasileira. Assim, atualmente, o grupo estuda o capítulo da Organização Político-Administrativa. Questionada pelo seu colega de estudos, Felício, sobre a competência para legislar sobre orçamento e legislar sobre direito processual, Meriva respondeu corretamente que a competência para legislar é

a) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e privativa da União, respectivamente.
b) concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
c) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) privativa da União.
e) concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal e privativa da União, respectivamente.

8 Questão 430002 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Judiciário, TJ BA, FGV, Ensino Médio

Certa lei dispôs que parte das vagas disponíveis em determinada universidade pública seria reservada a pessoas que apresentassem as características étnico-raciais nela indicadas. Em razão desse comando, alguns candidatos conseguiram ter acesso ao ensino superior, preterindo a outros candidatos, com notas mais elevadas, que disputaram as vagas de amplo acesso. À luz da nossa sistemática constitucional, é correto afirmar que a reserva de vagas é:

a) inconstitucional, pois a lei deve tratar a todos com igualdade, abstraindo as suas características pessoais;
b) constitucional, pois todo e qualquer direito fundamental, incluindo a igualdade, depende da lei para definir a sua essência e limitar o seu alcance;
c) inconstitucional, pois somente a ordem constitucional pode dispensar tratamento diferenciado às pessoas;
d) constitucional, já que lei pode estabelecer tratamento diferenciado quando certas circunstâncias fáticas o justificarem;
e) inconstitucional, pois somente a existência de um tratado internacional pode justificar o tratamento diferenciado.

9 Questão 441556 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCAB, Ensino Médio

Acerca da competência legislativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) cabe à União legislar privativamente sobre direito urbanístico.
b) a competência da União para editar normas gerais sobre a proteção à infância e à juventude exclui a competência suplementar dos Estados.
c) é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito penal.
d) no âmbito da competência concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais.
e) no âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não altera em nenhum aspecto a vigência da norma estadual suplementar.

10 Questão 436751 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta, acerca da organização do Estado e da administração pública.

a) Embora não possuam constituição, os municípios, em simetria com os estados, têm autonomia administrativa e desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
b) A competência material ou administrativa, comum aos entes federativos, caracteriza-se como atividade legiferante.
c) ativos devem ser estendidas aos inativos, dada a garantia constitucional de paridade plena entre servidores ativos e inativos.
d) Em caso de extinção de cargo público por meio de lei, o servidor estável que o ocupe perderá sua função pública, mas será indenizado na proporção dos anos trabalhados.
e) No âmbito da competência legislativa concorrente, para atender a suas peculiaridades, os estados-membros poderão editar leis estaduais sobre normas gerais que a União, por inércia, não tiver editado.

Questões de Concurso: Competência Legislativa Concorrente

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