Questões Competência dos Estados Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 449623 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, Ensino Médio

Suponha que um governador envie à Assembleia Legislativa projeto de lei que dispõe quanto ao aumento de 20% sobre o vencimento dos professores da rede estadual de ensino e à instituição de gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe. Durante a tramitação do projeto, é juridicamente viável, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mediante emenda parlamentar,

a) alterar o aumento para 30%, excluindo a instituição da gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe.
b) incluir norma para estender o aumento a outras categorias de servidores públicos.
c) instituir uma nova gratificação pelo eventual desempenho do magistério em lugar de difícil acesso ou provimento.
d) excluir o aumento e a gratificação, autorizando que sejam instituídos, posteriormente, mediante decreto.
e) suprimir a instituição da gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe, mantendo o aumento de 20%.

2 Questão 449327 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito MA, FCC, Ensino Médio

Lei estadual que disponha sobre questões específicas em matéria de trânsito e transporte será

a) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, sendo vedado à União delegá-la aos Estados.
b) compatível com a Constituição Federal, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria.
c) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa dos Municípios.
d) compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal.
e) compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa suplementar dos Estados, que estão inclusive autorizados a exercer competência legislativa plena na matéria, para atender a suas peculiaridades, na hipótese de ausência de lei

3 Questão 449172 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJSP SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta.

a) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, cuidandose de exercício da competência supletiva.
b) Aos Estados-membros são reservadas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição, cuidando-se aí de expressão da competência denominada remanescente ou reservada.
c) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, em matéria de competência legislativa concorrente, fica obstada a competência legislativa dos Estados sobre o tema.
d) Em matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, os Municípios não detêm competência legislativa suplementar.

6 Questão 448912 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC, Ensino Médio

A Constituição Federal, ao tratar das competências legislativas dos entes federativos, atribui aos Estados a competência para

a) suplementar as normas gerais da União sobre procedimentos em matéria processual, cabendo-lhes, na hipótese de não haver normas gerais da União, exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
b) editar normas específicas sobre direito processual, independentemente de delegação da União, desde que não contrariem as normas gerais editadas pela União nessa matéria.
c) legislar, privativamente, em matéria de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
d) editar normas específicas sobre emigração e imigração no território do Estado, independentemente de delegação da União, desde que não contrariem a legislação federal nessa matéria.
e) legislar sobre desapropriação, na hipótese não haver lei federal dispondo sobre a matéria, sendo que a superveniência da lei federal suspende a eficácia da lei estadual naquilo que lhe for contrário.

9 Questão 448685 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, Ensino Médio

A Lei Estadual XX dispôs que os ocupantes do cargo de provimento efetivo de oficial de justiça de primeiro grau, inserido em carreira própria, subdividida em três classes, poderiam optar pela transposição para o cargo de oficial de justiça junto ao tribunal, inserido em carreira subdividida em quatro classes. Ambos os cargos estão vinculados ao Tribunal de Justiça e observam os mesmos requisitos de investidura, mas o segundo desses cargos tem remuneração superior em 10 % (dez por cento) e é provido a partir de concurso público distinto. À luz da sistemática constitucional, a Lei Estadual XX é:

a) constitucional, pois a transposição entre cargos sempre é possível no âmbito da mesma estrutura estatal de poder;
b) inconstitucional, apenas porque as carreiras não são subdivididas no mesmo número de classes;
c) inconstitucional, porque não é possível a transposição entre cargos vinculados a carreiras diversas;
d) constitucional, pois os requisitos para a investidura em ambos os cargos são os mesmos;
e) inconstitucional, apenas porque a remuneração entre os cargos não é a mesma.

10 Questão 448621 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, Ensino Médio

Genésio assistiu a um documentário que falava dos riscos para a humanidade dos danos causados ao meio ambiente. Curioso sobre a competência para legislar sobre esse tema e, como estudante de Direito e futuro defensor da causa, consultou a Constituição Federal e descobriu que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente. Constatou, também, ainda na Constituição Federal, que no âmbito da legislação concorrente, a competência da União

a) limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados e, ainda que inexista lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
b) limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados e, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, sendo que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
c) limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados e, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, sendo que a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual.
d) limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que exclui a competência suplementar dos Estados.
e) não está limitada a estabelecer normas gerais, o que exclui a competência suplementar dos Estados.

Questões de Concurso: Competência dos Estados

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