Questões Competência da Justiça do Trabalho Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 372898 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, FGV, Ensino Médio

Considere as situações a seguir.

I. Victor é um artista mirim e precisa de autorização judicial para poder participar de uma peça cinematográfica como ator coadjuvante.

II. A empresa FFX Ltda. foi multada por um auditor fiscal do trabalho e deseja anular judicialmente o auto de infração, alegando vícios e nulidades.

III. O empregado Regis teve concedido pelo INSS auxílio-doença comum, mas entende que deveria receber auxílio-doença acidentário, daí porque pretende a conversão judicial do benefício.

IV. Jonilson, advogado, foi contratado por um cliente para o ajuizamento de uma ação de despejo, mas esse cliente não pagou os honorários contratuais que haviam sido acertados.

Diante da norma de regência acerca da competência, assinale a opção que indica quem deverá ajuizar ação na Justiça do Trabalho para ver seu pleito atendido.

a) Victor e Jonilson
b) Regis e a empresa FFX Ltda.
c) Victor e Regis
d) Apenas a empresa FFX Ltda.

4 Questão 371985 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, FGV, Ensino Médio

Em relação aos embargos de terceiro na execução por carta precatória, é correto afirmar que

a) devem ser oferecidos no juízo deprecante, exceto quando se tratar de vício ou irregularidade de penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado.
b) devem ser oferecidos no juízo deprecado, que possui competência por delegação para a execução em outra localidade.
c) devem ser oferecidos no juízo deprecante, pois a carta precatória se presta apenas para que se pratiquem atos em outra localidade, mantida a competência para atos decisórios no juízo principal da execução.
d) podem ser oferecidos no juízo deprecante ou deprecado, sendo do juízo deprecante a competência para julgamento, exceto quando se tratar de vício ou irregularidade de penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado.

5 Questão 371808 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, FGV, Ensino Médio

Uma reclamação trabalhista é ajuizada em São Paulo (TRT da 2ª Região) e, na audiência designada, a reclamada apresenta resposta escrita sob a forma de contestação e exceção de incompetência relativa em razão do lugar, pois o autor sempre trabalhara em Minas Gerais, que na sua ótica deve ser o local onde tramitará o feito.
Após conferida vista ao exceto, na forma do Art. 800, da CLT, e confirmada a prestação dos serviços na outra localidade, o juiz acolhe a exceção e determina a remessa dos autos à capital mineira (MG – TRT da 3ª Região).

Dessa decisão, de acordo com o entendimento do TST, e independentemente do seu mérito,

a) cabe de imediato recurso de agravo de instrumento para o TRT de São Paulo, por tratar-se de decisão interlocutória.
b) nada há a fazer, pois das decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, não é possível recurso imediato.
c) compete à parte deixar consignado o seu protesto e renovar o inconformismo no recurso ordinário que for interposto após a sentença que será proferida em Minas Gerais.
d) cabe de imediato a interposição de recurso ordinário para o TRT de São Paulo.

6 Questão 371614 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, FGV, Ensino Médio

De acordo com o entendimento consolidado do STF e do TST, assinale a opção que apresenta situação em que a Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições devidas ao INSS.

a) Reclamação na qual se postulou, com sucesso, o reconhecimento de vínculo empregatício.
b) Ação trabalhista na qual se deferiu o pagamento de diferença por equiparação salarial.
c) Demanda na qual o empregado teve a CTPS assinada mas não teve o INSS recolhido durante todo o contrato.
d) Reclamação trabalhista na qual foi reconhecido o pagamento de salário à margem dos contracheques.

7 Questão 371212 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, FGV, Ensino Médio

Na qualidade de advogado de Mauro, você ajuizou reclamação trabalhista no local da prestação de serviços do empregado. Entretanto, o advogado da empresa ré, na audiência, apresentou exceção de incompetência em razão do lugar.
Diante disso, à luz da CLT,

a) o autor-exceto terá 24 horas improrrogáveis para se manifestar.
b) o juiz julgará independentemente da manifestação da parte contrária, pois não há previsão para tanto em razão do princípio da celeridade.
c) o autor-exceto terá prazo de 48 horas para manifestação.
d) o autor-exceto poderá se manifestar até a sessão de julgamento da exceção de incompetência.

8 Questão 370914 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, FGV, Ensino Médio

Em 30/7/2008 foi efetuada a penhora de um veículo BMW, modelo X1, por meio de carta precatória executória. Depois de devolvida a carta, o executado Eliezer Filho, proprietário do veículo, opôs embargos à execução em 4/8/2008, dirigindo essa ação incidental ao juízo deprecante. Em seus embargos, alegando a existência de um grosseiro vício, o embargante apontou para a irregularidade na avaliação do bem, uma vez que constou do auto da constrição judicial sua avaliação em R$ 15.000,00, montante muito abaixo do valor de mercado. Logo, por força do princípio da execução menos onerosa ao devedor, requereu a reavaliação do bem, sob pena de nulidade da execução.

Com base nesse caso concreto, é correto afirmar que o juiz deprecante

a) deve remeter os autos ao juízo deprecado, uma vez que o ato de avaliação foi por ele praticado, sendo sua a competência para decidir.
b) deve realizar o julgamento antecipado da lide e acolher os embargos, haja vista o notório erro de avaliação.
c) deve determinar a realização de perícia, a fim de aferir o correto valor de mercado do bem.
d) não deve conhecer dos embargos e extinguir o processo sem julgamento do mérito, haja vista a sua intempestividade.

9 Questão 370752 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, FGV, Ensino Médio

Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

a) não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho.
b) é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações ajuizadas em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho.
c) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
d) a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação ajuizada por sindicato de categoria profissional em face de determinada empresa para que esta seja condenada a repassar-lhe as contribuições assistenciais descontadas dos salários dos empregados sindicalizados.

Questões de Concurso: Competência da Justiça do Trabalho

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