Questões Cominação das Penas Concurso com Gabarito

1 Questão 460710 | Direito Penal, Cominação das Penas, VUNESP, Ensino Médio

Pena é uma sanção aflitiva, imposta pelo Estado ao au-tor de uma infração penal, que tem por objetivo inibir a ocorrência criminal; trata-se da prevenção delitiva. Isto posto, quais são as espécies de penas previstas no Código Penal brasileiro?

a) Medida de segurança, medida socioeducativa e banimento.
b) De morte, cruel e degradante.
c) Limitação de final de semana, comparecimento obrigatório ao juízo mensalmente e trabalhos forçados.
d) Privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.
e) Pecuniária, de caráter perpétuo e prestação de serviço à comunidade.

6 Questão 459741 | Direito Penal, Cominação das Penas, FGV, Ensino Médio

Quanto ao âmbito de incidência do crime continuado e sua caracterização, é correto afirmar que

a) a lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, mesmo se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
b) a superveniência da Lei nº 12.015/2009 não tornou possível o reconhecimento da continuidade delitiva dos antigos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e local e contra a mesma vítima.
c) na aplicação da pena privativa de liberdade, o aumento decorrente de concurso formal ou de crime continuado não incide sobre a pena-base, mas sobre a pena acrescida por circunstância qualificadora ou causa especial de aumento.
d) a majoração derivada de concurso formal ou ideal de delitos deve incidir sobre a pena-base, e não sobre aquela a que já se ache acrescido o quantum resultante da aplicação das causas especiais de aumento.
e) no crime continuado, a redução do prazo de prescrição por causa da menoridade se dá quanto a todos os crimes que compõem a ficção jurídica, ainda que seu reconhecimento alcance delitos praticados depois de completar vinte e um anos de idade.

8 Questão 459772 | Direito Penal, Cominação das Penas, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE, Ensino Médio

Com referência às espécies e à cominação das penas, bem como à sua aplicação e à sua suspensão condicional, assinale a opção correta.

a) A condenação anterior, no estrangeiro, por crime doloso, por sentença penal condenatória transitada, depende de homologação no Brasil para obstar a concessão de sursis.
b) As penas de reclusão e de detenção têm em comum o regime de cumprimento inicial fechado, sendo vedada a imposição de regime mais gravoso em razão da gravidade abstrata do delito.
c) Aos crimes hediondos, por expressa disposição legal, é obrigatória a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda, independentemente da pena aplicada, sendo vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
d) O condenado por crime contra a administração pública, terá a progressão de regime prisional condicionada à reparação do dano que tiver causado, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
e) A condenação anterior à pena de multa obsta a concessão de sursis e repercute no regime inicial de cumprimento da reprimenda e na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

9 Questão 357957 | Direito Penal, Cominação das Penas, Ensino Médio

Se o condenado for reincidente,

a) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos só é cabível se a reincidência resultar de condenações por crimes culposos.
b) , ainda que a reincidência decorra de anterior condenação a pena de multa.
c) é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em algumas situações, se a reincidência não decorrer da prática do mesmo crime.
d) é cabível o livramento condicional, ainda que reincidente específico em crime hediondo.
e) deve iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, mesmo que condenado por crime apenado com detenção.

Questões de Concurso: Cominação das Penas

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