Questões CNJ Conselho Nacional de Justiça Concurso com Gabarito

3 Questão 444673 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE, Ensino Médio

Conforme o entendimento do STF e a legislação pertinente, a função constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça inclui

a) o controle interno da atuação administrativa, financeira e disciplinar do Poder Judiciário.
b) o controle de legalidade de atos normativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, o que não implica a possibilidade de afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei.
c) o recebimento e conhecimento de reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, assim como o zelo pelo cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, incluídos os do STF.
d) a revisão dos atos jurisdicionais dos magistrados e dos tribunais, exceto os do STF.
e) a revisão, de ofício ou mediante provocação, a qualquer tempo, dos processos disciplinares contra serviços auxiliares do Poder Judiciário, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.

5 Questão 424450 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Ensino Médio

O Conselho Nacional de Justiça é o órgão de controle interno do Poder Judiciário com atribuição de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário nacional, integrado por magistrados nomeados pelo Presidente da República, para exercer mandato e egressos de alguns órgãos, como

a) Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal de Alçada e Supremo Tribunal Federal.
b) Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal e Tribunal Superior do Trabalho.
c) Supremo Tribunal Federal, Tribunal Regional Eleitoral e Ordem dos Advogados do Brasil.
d) Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal Administrativo.
e) Superior Tribunal Militar, Tribunal Regional do Trabalho e Câmara dos Deputados Federal.

6 Questão 425984 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil PE, CESPE, Ensino Médio

Os procuradores-gerais dos MPs dos estados e o do Distrito Federal e Territórios serão nomeados pelos governadores dos estados e do Distrito Federal, conforme o caso, a partir de lista tríplice composta por integrantes da carreira, para mandato de dois anos.

a) As funções institucionais do MP incluem promover, privativamente, a ação penal pública e exercer o controle externo da atividade policial, assim como a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
b) Integram o CNJ o presidente do Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
c) Entre outras atribuições, cabe ao CNJ apreciar a legalidade dos atos administrativos e jurisdicionais praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los para o exato cumprimento da lei.
d) Entre outras atribuições, cabe ao CNJ avocar processos disciplinares em curso e representar ao MP nos casos de crimes contra a administração pública ou de abuso de autoridade.
e) Os procuradores-gerais dos MPs dos estados e o do Distrito Federal e Territórios serão nomeados pelos governadores dos estados e do Distrito Federal, conforme o caso, a partir de lista tríplice composta por integrantes da carreira, para mandato de dois anos.

7 Questão 448398 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, Ensino Médio

Edson, entendendo ser manifestamente injusta a sentença proferida pelo Juiz de Direito João, que conta com mais de dez anos na magistratura e julgara improcedente o pedido por ele formulado, ingressou com representação perante o Conselho Nacional de Justiça requerendo que, comprovada a injustiça da sentença, seja promovida (I) a sua reforma e (II) a correlata demissão de João. À luz da sistemática constitucional, o Conselho Nacional de Justiça é:

a) competente para adotar as medidas postuladas, desde que o Juiz de Direito João seja reincidente;
b) incompetente para adotar ambas as medidas postuladas por Edson;
c) competente para adotar ambas as medidas requeridas por Edson;
d) competente apenas para reformar a sentença proferida;
e) competente apenas para demitir o Juiz de Direito João.

8 Questão 448873 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, Ensino Médio

No artigo 92, I, a Constituição Federal enumera entre os órgãos do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça, atribuindo-lhe competência para apreciar

a) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas do outro, e tomar providências para o cumprimento da lei.
b) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, entre as quais autarquias e fundações.
c) a legalidade dos atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para as providências necessárias ao cumprimento da lei.
d) a ação em que todos os membros da magistratura sejam interessados, ou que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

9 Questão 434573 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV, Ensino Médio

Após ser intimado de uma decisão desfavorável proferida por Tribunal Estadual, Cláudio procurou seu advogado e disse que queria submeter a matéria à apreciação do Conselho Nacional de Justiça. Afinal, no seu entender, a decisão, além de injusta, fora proferida por julgadores suspeitos, destituídos, portanto, de imparcialidade para o exame da causa.

O advogado, emérito publicista, realizou uma ampla exposição a respeito da sistemática constitucional afeta a essa matéria. Diante do caso concreto, é correto afirmar que o Conselho Nacional de Justiça:

a) enquanto órgão de controle externo do Poder Judiciário, pode rever qualquer decisão proferida pelos Tribunais;
b) é órgão de controle externo do Poder Judiciário, que não pode rever as decisões jurisdicionais dos Tribunais;
c) enquanto órgão de cúpula do Poder Judiciário, pode rever qualquer decisão proferida pelos Tribunais;
d) é órgão do Poder Judiciário, que não pode rever as decisões jurisdicionais dos Tribunais;
e) é órgão constitucionalmente autônomo, estranho aos poderes estatais, que zela pela legalidade.

10 Questão 445952 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, Ensino Médio

Em processo disciplinar instaurado originariamente no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, em que um Juiz de Direito, com três anos de carreira, teria praticado infração penal de singular gravidade contra a Administração Pública, o representante requereu que lhe fosse aplicada a sanção de demissão. Considerando a sistemática constitucional, a narrativa acima apresenta

a) uma irregularidade, pois o Conselho Nacional de Justiça não pode adotar medidas disciplinares em face de magistrados, mas apenas em relação aos servidores.
b) regularidade, porque o Conselho Nacional de Justiça pode conhecer originariamente a representação e aplicar a sanção de demissão.
c) duas irregularidades, pois o Conselho Nacional de Justiça não pode conhecer originariamente da representação, bem como aplicar a sanção de demissão.
d) uma irregularidade, pois o Conselho Nacional de Justiça pode conhecer originariamente da representação, mas não aplicar a sanção de demissão.
e) uma irregularidade, pois o Conselho Nacional de Justiça pode aplicar a sanção de demissão, mas não conhecer originariamente da representação.

Questões de Concurso: CNJ Conselho Nacional de Justiça

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