Questões Cláusulas Abusivas Concurso com Gabarito

1 Questão 191048 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Advogado, PROCON RJ, CEPERJ, Ensino Médio

Caio realizou contrato de compra e venda de imóvel com pagamento de prestações durante determinado período. No contrato, constou cláusula de perda do pagamento dos valores já pagos em razão de futuro inadimplemento. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

a) a referida cláusula é nula de pleno direito
b) é cláusula padrão nos contratos imobiliários, ato jurídico perfeito
c) pode ser adotada como substitutiva da cláusula penal
d) sendo o caso de sanção, poderá o consumidor ser penalizado dessa forma
e) é caso onde se aplica a arbitragem compulsória

3 Questão 450437 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, Ensino Médio

Em contrato de prestação de serviços celebrado entre entidade de atendimento particular e um idoso, previu-se cláusula segundo a qual todos os produtos não incluídos na mensalidade (fraldas, produtos de higiene, pomadas etc.) deverão ser dela adquiridos. Desse modo, o contratante obrigou-se a pagar a mensalidade e esses produtos extras. Nessa situação hipotética, esse ajuste

a) não é irregular, porque em se tratando de negócio jurídico privado, as partes têm liberdade para contratar.
b) não é irregular, porque não há violação a interesses metaindividuais.
c) não é irregular, por tratar-se de contrato de adesão.
d) é irregular, por conter cláusula abusiva de venda casada.
e) é irregular, porque o contratante idoso não foi representado por quem de direito.

4 Questão 450897 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Juíz Estadual, TJMS MS, FCC, Ensino Médio

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, NÃO são considerados abusivos os contratos de consumo que

a) transferem a responsabilidade do fornecedor à companhia seguradora.
b) preveem perda total das prestações pagas, na hipótese de inadimplemento por culpa exclusiva do consumidor.
c) atribuam ao consumidor a obrigação de ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
d) preveem multa moratória de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestação na hipótese de fornecimento que envolva a outorga de crédito.
e) estabeleçam prazo máximo de 5 dias para a troca de produto não defeituoso adquirido no estabelecimento comercial do fornecedor.

7 Questão 190510 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Advogado, PROCON RJ, CEPERJ, Ensino Médio

Diversos precedentes jurisprudenciais consideraram que as empresas que exploram planos de saúde não podem excluir coberturas quanto a doenças não previstas no contrato originário. Nesse caso, haveria violação ao preceito que estipula a proibição de cláusula que:

a) subtraia ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
b) transfira responsabilidades a terceiros
c) estabeleçam obrigações consideradas incompatíveis com a boa-fé ou a equidade
d) estabeleça inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor
e) permita ao fornecedor indiretamente variação do preço de maneira unilateral

8 Questão 450730 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, Ensino Médio

Quanto às cláusulas abusivas, no CDC,

a) sua caracterização não implica sanção normativa expressa, devendo somente ser reequilibrado o contrato após sua exclusão.
b) são previstas em rol taxativo e não elucidativo.
c) são anuláveis ou ineficazes, conforme o caso concreto, interessando somente às partes contratantes.
d) por si sós, não invalidam o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
e) não abrangem a outorga de crédito ou financiamento ao consumidor, que se submete nessa parte ao Banco Central, somente.

9 Questão 449812 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, Ensino Médio

Aureliano procurou a Defensoria Pública para orientação jurídica acerca de um contrato de crédito pessoal à pessoa física, modalidade por adesão, que firmou com o Banco Cred-Mais. Sustentou que o pactuado lhe era excessivamente oneroso, razão pela qual não conseguia mais adimplir as prestações mensais do financiamento.

Com foco na proteção contratual ao consumidor e no entendimento preponderante do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se possível a modificação judicial com o argumento da abusividade na cláusula que

a) Aureliano procurou a Defensoria Pública para orientação jurídica acerca de um contrato de crédito pessoal à pessoa física, modalidade por adesão, que firmou com o Banco Cred-Mais. Sustentou que o pactuado lhe era excessivamente oneroso, razão pela qual não conseguia mais adimplir as prestações mensais do financiamento. Com foco na proteção contratual ao consumidor e no entendimento preponderante do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se possível a modificação judicial com o argumento da abusividade na cláusula que
b) prevê taxa anual dos juros remuneratórios superior ao duodécuplo da taxa mensal contratada.
c) prevê cobrança de comissão de permanência, para o caso de inadimplência, de forma alternativa à multa de mora e aos juros, sendo o índice expressamente limitado ao somatório destes.
d) estipula o seguro prestamista no corpo do próprio contrato de empréstimo.
e) estipula os juros de mora, cumulativos aos juros remuneratórios, no patamar de um por cento ao mês.

Questões de Concurso: Cláusulas Abusivas

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