Questões Características e limitações Concurso com Gabarito

1 Questão 264440 | Direito Constitucional, Características e limitações, Técnico Legislativo Processo Legislativo, Senado Federal, FGV, Ensino Médio

Determinado parlamentar apresenta projeto de emenda constitucional, aduzindo ser necessário abolir o habeas corpus tendo em vista o esgarçamento social provocado pela violência urbana. Como técnico legislativo, ocorre a solicitação para apresentar breve estudo sobre a questão. Em termos constitucionais, pode-se afirmar sobre o tema em foco que:

a) não pode ser apresentada a emenda, por ferir direitos individuais.
b) diante da violência urbana, existe possibilidade de limitação de quaisquer direitos.
c) a emenda poderá ser apresentada em termos, desde que seja limitada a criminosos considerados extremamente perigosos.
d) não poderá ser apresentada a emenda, por ferir a democracia.
e) poderá ser apresentada a emenda, por não ferir qualquer restrição constitucional quanto ao tema.

7 Questão 233755 | Direito Constitucional, Características e limitações, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta:

a) a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, desde que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
b) a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, desde que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
c) a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, desde que mediante proposta do Presidente da República.
d) a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, desde que mediante proposta do Presidente da República.
e) a Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, ainda que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

8 Questão 233362 | Direito Constitucional, Características e limitações, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT, Ensino Médio

Marque a opção verdadeira:

a) A interpretação das chamadas “cláusulas pétreas” deve ser restritiva no tocante à sua enumeração e à definição de conteúdo e alcance de cada uma delas.
b) Se uma das Casas do Congresso rejeitar o substitutivo a uma proposta de emenda à Constituição, não pode haver nova deliberação da proposição original na mesma sessão legislativa.
c) Só se pode falar em a iniciativa vinculada das leis, se houver, no texto da própria Constituição, dispositivo que, de modo expresso, a preveja.
d) Não cabe a iniciativa parlamentar de projeto de lei que estabeleça isenção do pagamento de taxa de concurso para acesso a cargo público.
e) A concessão de benefício securitário, inclusive de planos privados de empregados de empresas públicas, exige previsão legal de fonte de custeio.

10 Questão 229032 | Direito Constitucional, Características e limitações, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP, Ensino Médio

Com relação ao Poder Constituinte, assinale a alternativa incorreta.

a) O poder constituinte originário não se submete aos limites do poder reformador.
b) O poder reformador tem, dentre os seus limites circunstanciais, o estado de sítio e a intervenção federal.
c) O poder constituinte derivado tem como um de seus limites materiais a abolição do princípio da separação dos Poderes.
d) O limite do poder reformador à abolição dos direitos e garantias individuais inclui apenas as liberdades públicas clássicas, e não os direitos econômicos e sociais.
e) A violação dos limites materiais do poder constituinte derivado sujeita a reforma constitucional ao controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.

Questões de Concurso: Características e limitações

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